ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 10.04.1996.
Aos dez dias
do mês de abril do ano de mil novecentos e noventa e seis, reuniu-se, na Sala
de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às
quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto
Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clovis
Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães,
Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique
Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja,
José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário
Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro
Ruas, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Wilton Araújo. Constatada a existência de
“quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que
fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Décima Nona Sessão Ordinária,
que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, 03
Pedidos de Providências, 04 Pedidos de Informações nºs 39/96, 40/96, 41/96,
42/96 (Processos nºs 840/96, 841/96, 842/96, 848/96); pelo Ver. Luiz Negrinho,
01 Pedido de Providências; pelo Ver. Mário Fraga, 05 Pedidos de Providências;
pelo Senhor Prefeito Municipal, 01 Ofício nº 143/96, encaminhando Veto Parcial
ao Projeto de Lei do Executivo nº 70/93 (Processo nº 2444/93). Do EXPEDIENTE
constaram: Ofício nº 001/96, do Ver. Nereu D'Ávila; Telegramas dos Deputados
Estaduais Arno Frantz e Heron de Oliveira; do Senhor Hugo Eduardo Giudice Paz,
Presidente da Federação da Agricultura do Estado e do Senhor Claudio Langoni,
Secretário Municipal do Meio Ambiente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Luiz
Negrinho reportou-se ao seu pronunciamento de segunda-feira, dia oito de março,
sobre a Sanga da Morte, e que até o momento, o problema não foi solucionado
pelo Executivo Municipal. Também discorreu a respeito de uma área invadida da
Fundação Estadual para o Bem Estar do Menor, que está sofrendo intervenção da
Secretaria Municipal de Obras e Viações. A seguir, nos termos do artigo 100 da
Lei Orgânica Municipal, Tribuna Popular, o Senhor Presidente concedeu a palavra
ao Senhor Carlos Cézar Pereira Ramos – Presidente da Associação dos Moradores
do Beco do Adelar, que se reportou à troca do nome do Beco e ações referentes
ao Orçamento Participativo. Após foi votada e aprovada a Ata da Décima Nona
Sessão Ordinária. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Mário Fraga, referiu-se ao
tema da Tribuna Popular e manifestou seu apoio ao Projeto sobre a mudança do
nome do Beco do Adelar. O Ver. Paulo Brum, colocou que está empenhando esforços
na luta em prol da comunidade do Beco do Adelar e que formalizou um Pedido de
Informações, para obter uma planilha sobre a situação real da regularização
fundiária do referido Beco. O Ver. Henrique Fontana, externou a posição da sua
Bancada sobre as demandas dos moradores do Beco do Adelar reafirmando o empenho
da Administração Municipal em atender seus interesses. O Ver. Reginaldo Pujol
reportou-se ao Tema da Tribuna Popular, comentando a sua posição e a dos
moradores do Beco do Adelar acerca do nome deste logradouro. Às quatorze horas
e cinqüenta e dois minutos os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo
reabertos às quatorze horas e cinqüenta e quatro minutos, constatada a
existência de "quorum". Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Pedro Américo
Leal, comentou a posição da Assembléia Legislativa sobre o processo de
emancipação de trinta novos municípios no Estado. Na oportunidade, na forma do
artigo 94, § 1º, “f”, do Regimento, o Senhor Presidente concedeu Tempo Especial
ao Ver. Clovis Ilgenfritz, que teceu considerações acerca da institucionalização
do Orçamento Participativo. Em continuidade, foi iniciado o período de PAUTA,
em Discussão Preliminar, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Resolução nº 05/96; em
2ª Sessão, o Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo
nº 34/94, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 124/95, 28 e 40/96 e o Projeto
de Lei do Executivo nº 15/96; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo
nºs 27 e 35/96, o Projeto de Lei do Executivo nº 14/96. Constatada a existência
de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foi aprovado
Requerimento da Vera. Helena Bonumá solicitando seja adiada por uma Sessão a
votação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/95. Às quinze horas e
quarenta minutos os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados
às quinze horas e quarenta e um minutos, constatada a existência de
"quorum", reiniciando-se a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e
Votação, foi aprovado, em votação nominal solicitada pelo Senhor Presidente, o
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 27/95 por vinte e quatro Votos
SIM e uma ABSTENÇÃO, votando Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio
Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Fernando Záchia,
Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta,
João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do
Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo
Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, optando pela Abstenção o Ver. João Dib. A
seguir, foi aprovado Requerimento do Ver. Luiz Braz solicitando seja adiada por
uma Sessão a discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 19/95. Em
continuidade, foi aprovado Requerimento do Ver. Pedro Américo Leal solicitando
sejam dispensadas do envio às Comissões para Parecer as Emendas nºs 01 e 02 ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 81/95. Em Discussão Geral e Votação, após ser
discutido pelos Vereadores Dilamar Machado, Jocelin Azambuja, Maria do Rosário
e encaminhado à votação pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, foi aprovado, em votação
nominal solicitada pelo Senhor Presidente, o Projeto de Lei do Legislativo nº
81/95, com ressalva das Emendas, por dezenove Votos SIM, dois Votos NÃO e duas
ABSTENÇÕES, votando Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur
Zanella, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa,
Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro
Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Pedro
Ruas, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, votando Não os Vereadores Dilamar Machado
e Jocelin Azambuja, optando pela Abstenção os Vereadores João Dib e Pedro
Américo Leal. Em continuidade, foram aprovadas as Emendas nºs 01 e 02 ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 81/95. A seguir, após ser encaminhado à
votação pelos Vereadores Artur Zanella, Reginaldo Pujol, Raul Carrion, João Dib
e Luiz Braz, foi aprovado, em votação nominal solicitada pelo Ver. Pedro Ruas,
Requerimento do Ver. Raul Carrion solicitando seja alterada a ordem de apreciação
da matéria constante nesta Ordem do Dia, por dezesseis Votos SIM, nove Votos
NÃO e uma ABSTENÇÃO, votando Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio
Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Giovani Gregol, Guilherme
Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Dib, João Motta, João Verle,
José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Pedro Ruas, Raul Carrion,
votando Não os Vereadores Artur Zanella, Dilamar Machado, Elói Guimarães,
Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Wilton
Araújo, optando pela Abstenção o Ver. Pedro Américo Leal. Em continuidade, foi
rejeitado por dezoito Votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Ver. Raul
Carrion, Requerimento do Ver. Nereu D'Ávila solicitando seja adiada por cinco Sessões
a votação do Parecer nº 56/96 da Comissão de Constituição e Justiça, votando
Não os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio
Schauren, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana,
João Dib, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do
Rosário, Milton Zuanazzi, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion. A
seguir, em votação nominal solicitada pelo Senhor Presidente, foi rejeitado,
por dezessete Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, Requerimento do Ver. Jocelin Azambuja,
encaminhado por Sua Excelência, solicitando seja adiada por três Sessões a
votação do Parecer nº 56/96 da Comissão de Constituição e Justiça, votando Não
os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio
Schauren, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana,
João Dib, João Motta, João Verle, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Pedro
Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, optando pela Abstenção o Ver. Fernando
Záchia. Em votação, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Jocelin
Azambuja, Nereu D'Ávila e Antonio Hohlfeldt, foi aprovado, em votação nominal
solicitada pelo Senhor Presidente, o Parecer nº 56/96 da Comissão de
Constituição e Justiça, por dezessete Votos SIM, votando os Vereadores Airto
Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Giovani
Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Dib, este com
declaração de voto, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria
do Rosário, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion. A seguir, foi
encaminhado à votação pelo Ver. Artur Zanella Requerimento do Ver. João Verle
solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante nesta Ordem
do Dia, solicitando precedência para os Requerimentos encaminhados à Mesa,
Requerimento este que deixou de ser votado por insuficiência de
"quorum" necessário à votação da prorrogação da presente Sessão por
mais duas horas. Às dezoito horas e sete minutos, esgotado o tempo regimental
da presente Sessão, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores
Isaac Ainhorn, Mário Fraga, Edi Morelli e secretariados pelos Vereadores
Fernando Záchia, Reginaldo Pujol, Mário Fraga, Lauro Hagemann, Pedro Ruas e
Antonio Hohlfeldt, estes quatro últimos como Secretários “ad hoc”. Do que eu,
Fernando Záchia, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que,
após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor
Presidente.
ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA
ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA – EM 10.04.1996.
- Após o pronunciamento em Tempo Especial efetuado pelo Ver. Clovis Ilgenfritz, deve ser acrescentado: “(...)Na oportunidade, através de Questões de Ordem, os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Nereu D'Ávila, João Verle e Henrique Fontana pronunciaram-se acerca do pronunciamento efetuado pelo Ver. Clovis Ilgenfritz, em Tempo Especial, tendo o Ver. Antonio Hohlfeldt formulado Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a ouvida da Procuradoria da Casa quanto ao assunto(...)”.
- Durante a ORDEM DO DIA, quando dos registros referentes à votação do Requerimento do Ver. Nereu D'Ávila, de adiamento da votação do Parecer nº 56/96, da Comissão de Constituição e Justiça, deve ser acrescentado que este Requerimento foi encaminhado à votação pelos Vereadores Nereu D'Ávila, João Dib, João Motta e Airto Ferronato.
- Durante a ORDEM DO DIA, após a votação do Requerimento do Ver. Jocelin Azambuja, de adiamento do Parecer nº 56/96, da Comissão de Constituição e Justiça, deve ser acrescentado que o Ver. João Dib formulou Requerimento verbal, solicitando o registro nos Anais da forma de participação do Ver. Jocelin Azambuja no processo de apreciação do Requerimento de adiamento de votação, acima referido.
O SR. PRESIDENTE (Edi
Morelli):
Antes de passarmos para o período da Tribuna Popular o Ver. Luiz Negrinho está
com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. Na segunda-feira eu fiz um pronunciamento a respeito do problema da
Sanga da Morte. Parece que naquele momento eu estava adivinhando que no dia de
ontem iria chover. Fiquei impressionado com o descaso do pessoal do DEP em
relação a esse assunto. Estive ontem na reunião da Comissão do Orçamento
Participativo, quando falei com o amigo Adaucto que me garantiu que o trabalho
de desentupimento seria feito à tarde – o problema que desemboca na Avenida
Icaraí. À noite caiu um grande volume de água na nossa cidade. Eu, na
segunda-feira, parece que estava prevendo isso. Um horror o que aqueles
moradores passaram na noite de ontem. Está lá, passei agora pela manhã e
verifiquei que nada foi feito. Estou atropelando a Tribuna Popular para que dê
tempo ao Executivo de mandar resolver aquele problema, porque quem passa de
ônibus, quem vem da zona sul pela avenida Icaraí, constatou o fedor imenso que
está ocorrendo naquela região. Fico surpreso quando leio nos jornais que a
administração popular está com 70, 80% de aprovação. Mas os problemas
prioritários de nossa cidade não estão sendo resolvidos. Os problemas fáceis de
se resolver, sem um custo mínimo, não estão sendo resolvidos. Está lá para
todos verem. É a terceira vez que venho à tribuna falar do problema do
entupimento da Sanga da Morte. O que ouço do Executivo é que a empresa que
estava fazendo o serviço abandonou as obras. Agora a população está pagando.
Não há custo nenhum. Basta mandar uma máquina lá para resolver o problema. O
Sr. Adaucto me disse que ontem à tarde iriam fazer o serviço. Eles não cobram
do Executivo, eles cobram do representante da comunidade, até porque eles não
têm acesso ao Executivo, e é incrível a romaria até a minha casa para um
problema tão simples de ser resolvido. Espero que nas próximas horas a
população da Vila Cristal não sofra mais com esse problema.
Outro problema, que surgiu no feriadão, de que tomei conhecimento, hoje
pela manhã, é a respeito de uma área da FEBEM, invadida, conhecida como Vila
Jacuí, no final da Rua Curupaiti com a Av. Jacuí. Todos sabemos que há cinco
anos houve uma grande invasão numa área do Estado, que a Prefeitura, através
dos seus comandados da área de risco, está tentando demolir as casas com
retroescavadeira, e essa área não tem nada a ver com o Município. Recebi, hoje
pela manhã, uma comissão de moradores, dizendo que apreenderam uma máquina,
cercaram uma retroescavadeira, que estava para demolir uns alicerces, que foram
feitos no feriado. Já venho falando, aqui, sobre o terrorismo que a SMOV está
fazendo com essas áreas invadidas do Município, mas essa não é uma área do
Município. É uma área do Estado. A Prefeitura não tem nada que fazer lá dentro,
se alguém tem que tirar, que seja o Estado.
Para encerrar, peço desculpas aos moradores do beco do Adelar, que
usarão a Tribuna Popular, pois eu não poderia deixar de falar, até porque sei
que lá eles também são atingidos por essa Administração. Na sexta-feira, já
antecipo aos colegas Vereadores, farei um pronunciamento sobre um problema, que
acontece nesta Casa, onde algumas Comissões e alguns Vereadores sabem que não é
nossa atividade, de que não é nossa obrigação, estarmos resolvendo questões
trabalhistas. Tem um Parecer, que lerei desta tribuna, que é um horror. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: Passamos à
O Sr. Carlos Cézar Pereira Ramos, Presidente da Associação dos
Moradores do Beco do Adelar, vai tecer comentário sobre a troca de nome do Beco
e ações referentes ao Orçamento Participativo. V. Sa. está com a palavra.
O SR. CARLOS CÉZAR PEREIRA
RAMOS: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores presentes. A Vila Beco do
Adelar existe há mais de 80 anos. Instalaram-se ali na época algumas famílias:
os Rochas, os Mendes Euriques, os Fragas, e outros. E com o decorrer do tempo
foram permitindo que algumas pessoas morassem ali, principalmente com o êxodo
rural, ou seja, a partir de 1960. Hoje a Vila Beco do Adelar possui 780 casas,
morando ali cerca de 3 mil pessoas. Vila Beco do Adelar para nós é até estranho
dizer que aquilo é beco porque beco é uma rua sem saída e o Beco do Adelar tem
muitas ruas. E Adelar quem será, para nós muito estranho. Nunca morou nenhum
Adelar, nunca morou lá naquela vila, pelo que se sabe, pode até ter morado, mas
nunca fez nada que merecesse o nome. Mas hoje os moradores que muitas vezes se
constrangem quando tem que dar o endereço Vila Beco de Adelar, decidiram que
deveriam mudar o nome da Vila. Foi feito uma assembléia geral onde três nomes
foram aprovados. Não chegamos naquele dia a um consenso então decidimos fazer
um plebiscito com voto secreto. A vila antigamente era conhecida por Aberta dos
Morros. Mas Aberta dos morros seria muito expansiva porque começa na rua Cirino
Brunes, próximo ao Parque Lavoura e vai até a Hípica. Os moradores tiveram três
sugestões de nome. Vila Beco do Adelar, não seria mais interessante, então
decidiram mudar para: Vila Aberta dos Morros, Jardim Aberta do Morro e Nova
Ipanema. Não chegando ao consenso nesta assembléia, fez-se o plebiscito em que
o nome Nova Ipanema ganhou por maioria dos votos. Temos ata, livro de
participação, etc. Um Vereador desta Casa nos procurou e nos ofereceu o seu
apoio. Esperamos que os demais Vereadores da Casa nos ajudem em aprovar este
nome. Foi o Ver. Paulo Brum que outro dia nos visitou e se propôs a dar um
encaminhamento nisso.
Um outro assunto que nos incomoda muito é a questão da posse da terra.
Nós fundamos a Associação dos Moradores em 1980 baseado na luta pela posse da
terra. Já naquela época, moravam no Beco do Adelar, perto de 300 famílias.
Inclusive o Ver. Artur Zanella foi diretor do DEMHAB e tivemos vários contatos
com ele relativos a urbanização da vila e regularização fundiária. Na verdade,
o que nos incomodou foi o usucapião que foi feito em 1978 por apenas três
moradores dizendo que habitavam lá pacificamente e naquela época já moravam
mais de 100 famílias. Nós só ficamos sabendo que existia usucapião sobre a área
quando um morador encontrou no jornal um edital, assinado pelo juiz Julio
Dagostini, inclusive incitando as pessoas a se manifestarem porque se não os
três seriam os beneficiários. Nós descobrimos poucos dias antes de recorrer,
mas graças a Deus tivemos tempo, para alegria nossa e desgraça deles, entramos
com ação rescisória que levou oito anos na Justiça e em 1988 tivemos o ganho de
causa com a decisão do Tribunal por unanimidade reconhecendo que ali não
existiam só três moradias e, sim, centenas e reconhecendo o domínio da área por
todos os moradores que ali habitavam.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a partir desse momento, nós fundamos
a associação de moradores, onde lutamos conseguindo água, luz, rede de esgoto,
escola, quebra-molas. A rede de esgoto foi adquirida na época do então Prefeito
Dr. Collares, quase toda a Vila tem esgoto cloacal, fruto da luta dos moradores
organizados através da associação de moradores.
Mas, a questão da terra nos afligia, porque nós queríamos o título,
porque o morador da vila tem vontade de ter um terreninho escriturado. O
morador de vila deita e levanta pela manhã pensando que um dia ele pode ser
despejado. Pessoas que deixaram suas terras no interior, que não conseguiram
mais viver da agricultura, que vieram para a Capital na esperança de dias
melhores para sua família e que vão morar em sub-habitações e correm esse
risco. O risco de despejo.
A nossa preocupação foi legalizar a Vila, legalizar os terrenos. Os
moradores também querem pagar os impostos, querem contribuir, não querem passar
a vida toda correndo esse risco. Com isso, quem perde é o Município. O que
fizemos? Recorremos aos Órgãos públicos. Por quê? As pessoas não têm condições
de pagar uma topografia da área, não têm condições de pagar um advogado.
Existem os advogados do Estado, mas esses são muito ocupados, têm outras coisas
e isso é um processo muito grande, precisa muito tempo para tratar dele. São
780 famílias. Durante todo esse tempo em que se fundou a associação tentou-se
regularizar e organizar o Beco do Adelar, não conseguindo. Começou-se, em 1989,
nas primeiras reuniões do Orçamento Participativo, já na época do Prefeito
Olívio Dutra, começou-se a solicitar através do Orçamento a regularização fundiária
e a organização do Beco do Adelar. Para nossa alegria, em 1994, conseguimos
introduzir na discussão do Orçamento a regularização fundiária do Beco do
Adelar. Essa esperança tornou-se um pesadelo para, aproximadamente, cem
famílias do Beco do Adelar. Aquilo que era para melhorar a situação tornou-se
uma preocupação. Segundo os técnicos do DEMHAB, precisa-se de Estudos da
Viabilidade Urbanística, o EVU, para que a Caixa aprove o financiamento. Até aí
tudo bem, mas nós, procurando o DEMHAB, solicitamos um mapa da topografia
local, que foi feito por uma empresa chamada Diagonal, e eles não nos
forneceram. Solicitamos mapa com as ruas traçadas e que, também, não foi
fornecido. O DEMHAB organizou reuniões, dividindo a Vila em sete partes,
meramente informativas. Convocou os moradores atingidos para reuniões no DEMHAB
apenas para dizer que eles teriam que sair e ir para o Chapéu do Sol. Os
moradores não teriam direito ao terreno e receberiam o material para construir
suas casas, ou uma casinha. Aprovaram, a toque de caixa, esse projeto numa
reunião com 150 pessoas convocadas não pela Associação de Moradores. Pessoas
que moram lá há mais de sessenta anos estão correndo o risco de serem
removidos, porque traçaram ruas. Eles alegam que, se não for assim, o Juiz não dará
o usucapião, ou que têm que obedecer o Plano Diretor.
Gostaria que os Senhores nos ajudassem, defendêssemos contra os
absurdos que estão cometendo contra o Beco do Adelar. Como nos manifestamos,
foram ,de casa em casa, com questionário, perguntar aos moradores se aceitam ou
não a urbanização; não se falou em discussão do Projeto.
Espero que esta Casa do povo nos ajude, porque, caso contrário, haverá
muitos problemas no Beco. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Mário
Fraga em Liderança.
O SR. MÁRIO FRAGA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, Presidente Cézar Ramos, gostaria que V. Exa. prestasse atenção no
meu depoimento, pois falarei especialmente para alguns Vereadores que não lhe
conhecem. V. Sa., um homem daquela comunidade, é um lutador do Beco Adelar, o
que não é de hoje, nem de ontem, já faz muito tempo. Os moradores do Beco, os
amigos presentes sabem que realmente conheço a área, outros Vereadores também a
conhecem, mas o PDT conhece bem o Beco do Adelar. A história do PDT com esse
Beco é muito antiga, é do tempo em que Carlos Araújo era Deputado, daqueles
deputados que invadem terras, se for necessário. Carlos Araújo era essa pessoa,
entrou no Beco do Adelar junto com outros companheiros, quando começou a luta.
Hoje o Ver. Paulo Brum acompanha vocês, excelente Vereador, grande amigo que
tenho e que conta com o apoio não só meu, mas já falei com todos os Vereadores
do PDT, inclusive com a nossa liderança, terá o apoio dos 9 Vereadores do PDT.
São nove votos que V. Exa. pode contar a este Projeto para mudar o nome do Beco
do Adelar. Também concordo, certamente não será 100% que gostariam de trocar de
nome, mas, se a maioria vencer, vamos ser democráticos, se vai ser Nova
Ipanema, um bonito nome, terá o nosso apoio para a troca do nome, mesmo que
enfrentemos a resistência de alguns companheiros meus daquele local, porque já
tive muitos votos do Beco do Adelar, e pretendo continuar fazendo mais votos
ainda. Todos nós temos votos no Beco do Adelar. É uma população carente que
precisa, e quem chega lá para ajudar é recebido de braços aberto. Graças a
Deus, tenho a minha consciência bem tranqüila, sou Ver. de oposição ao PT, à
Administração Popular. É difícil fazer alguma coisa contra a Administração
petista mas Cézar Ramos conseguiu unir talvez o PDT com o PTB aqui nesta Casa.
Tenho certeza de que farei mais, pois certamente também terá o apoio de outros
Vereadores, como, por exemplo, do Ver. Reginaldo Pujol, do PFL, que conhece
bastante a área também, tenho certeza de que terá todo esse apoio.
Quanto à regularização fundiária também tem encaminhado alguma coisa
para fazer usucapião daquela área e alguma área lá em cima na parte em que mora
o Juarez. Isso é terrorismo Cézar Ramos, como fizeram em Belém Novo, na orla
que foi invadida há pouco tempo. Não há comparação, a orla de Belém Novo que
foi invadida há três ou quatro anos, e o PT fez terrorismo, com uma ação
judicial que apresentou lá. Prestem atenção os Vereadores do PT para o que vou
falar agora, quando, quem registrou a queixa contra os moradores de Belém Novo,
foi o Sr. Paulo Pacheco, grande amigo meu, que o fez na 7ª Delegacia. Depois
fizeram uma ação, e o PT mesmo conseguiu sanar a ação nesta ano. O Sr. Paulo
Pacheco agora é candidato a Vereador em Belém Novo. Talvez não consiga, porque
a ficha dele, Ver. Nereu D'Ávila, está com problema, parece que ele ainda tinha
ficha no PDT, nosso antigo companheiro. O que importa para nós do PDT é que o
Beco do Adelar passe a se chamar Vila Nova Ipanema, pois quem começou aquela
luta, Ver. Paulo Brum, V. Exa. sabe, um dos maiores lutadores do Beco do
Adelar, sem dúvida nenhuma foi Carlos Araújo, e o Cézar Ramos sabe bem disso.
Houve outras pessoas? Sim, são três mil. Esse foi o número que o Cézar Ramos
deu, mas penso que há mais de três mil, sem contar o número de crianças. O que
o Cézar Ramos já fez pela Vila? Ele está na posição de Presidente daquela
Associação, já voltou cinco vezes, tenho certeza de que vai permanecer, e tenho
certeza de que V. Sa. merece estar no cargo de Presidente, e quem sabe em outro
cargo, defendendo aquela comunidade que tanto precisa. Senhores da Vila Nova
Ipanema, Cézar Ramos, podem contar com o apoio do PDT, Ver. Paulo Brum, V. Exa.
terá, neste Projeto, nove Votos do PDT, com a maior tranqüilidade possível. Um
abraço e muito obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Paulo Brum está com
a palavra em Liderança.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, saúdo e cumprimento o amigo Cézar Ramos, Presidente da Associação
do Beco Adelar, pois sou testemunha da sua luta em prol daquela comunidade;
saúdo os moradores, famílias e os demais presentes.
Quero dizer aos moradores do Beco do Adelar que foi com muita honra que
participei de uma reunião com a comunidade, oportunidade em que me delegaram
alguns pontos para lutar em prol desta comunidade. Digo a todos: estamos juntos
nessa luta. No dia 26 de março, protocolei um Pedido de Informação para termos
o espelho da situação da regularização fundiária do Beco do Adelar, até o
momento estou aguardando a manifestação da Prefeitura, acredito que, em breve,
teremos essa informação. Desde já faço um apelo ao meu amigo, Ver. Henrique
Fontana, Líder da Bancada do PT, ao embaixador-assessor do Prefeito, para que
dêem uma atenção especial a essa comunidade, porque a nosso ver, pelos dados
que obtivemos, o que está faltando é o bom senso político. A comunidade já foi
ao Orçamento Participativo, já conseguiram a promessa da regularização
fundiária. Como foi colocado pela própria comunidade, se não aceitassem a
proposta do atual dirigente do DEMHAB, nada seria feito. Pela proposta, Ver.
Henrique Fontana, como nós tivemos a oportunidade de observar, estariam sendo
prejudicadas aproximadamente 40 famílias do Beco do Adelar. Quarenta famílias
que, segundo informação do nosso Presidente Cézar Ramos, já moram lá a mais de
50 anos. Vejam bem, a comunidade quer a legalização. O que eles não querem é
que famílias inteiras sejam prejudicadas. Querem participar, querem pagar os
seus impostos, querem ter o direito da cidadania, mas o que eles não querem,
também, é ver os seus amigos que lá constituíram famílias serem despojados dos
seus bens, da sua terra que conquistaram com muita luta. Por isso, neste
instante, faço um Requerimento para que a nossa Comissão, a CUTHAB, seja
encarregada deste processo, que acompanhe este processo juntamente com a
Associação dos Moradores do Beco do Adelar, até para que nós tenhamos uma real
e efetiva participação junto a este processo, para que as famílias não sejam
prejudicadas. Que o Beco do Adelar tenha a sua regularização, sim, mas que não
venhamos, por descaso ou apenas por falta de bom senso político de sentarmos
com a comunidade que já se organizou e que quer a real e efetivação deste
processo. E dizer, também, por solicitação do Sr. Presidente da Associação
Cézar Ramos e conforme vontade dos próprios moradores, estamos encaminhando e
protocolando um Projeto na Câmara Municipal, trocando o nome da Vila Beco do
Adelar para, então, Vila Nova Ipanema. Esperamos contar com o apoio desta
Câmara, dos nobres colegas, para que realmente seja efetivada a vontade desta
comunidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE (Mário
Fraga): O
Ver. Henrique Fontana está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. HENRIQUE FONTANA: Senhor Presidente e Srs.
Vereadores, senhores moradores do Beco do Adelar, que acompanham esta Tribuna
Popular e o representante Presidente da Associação de Moradores, Sr. Cézar.
Falo em nome da nossa bancada, do nosso Governo, do PT, e digo que, em primeiro
lugar, quero reafirmar que todo o processo de negociação que vise a atender um
grupo ainda maior de interesse dos moradores é bem-vindo de parte de nossa
bancada e do nosso Governo. Até onde estou informado, e não tenho informações
aprofundadas sobre o tema, a questão da regularização fundiária no Beco do
Adelar, como colocou o Presidente Cézar, é um processo que vem há bastante
tempo sendo negociado e debatido com os moradores, e existe um problema a ser
resolvido, que para garantir a abertura de determinada largura de vias que
permitam o acesso de todos os moradores que ficarão definitivamente com sua
área regularizada dentro do Beco do Adelar, existe a contradição de que um
grupo pequeno de famílias precisaria ser reassentado. Em nome da bancada do PT
e em nome do nosso Governo, queremos colocar que se, através de alguma
alternativa de negociação for possível viabilizar a permanência de todas as
famílias, é óbvio que entendemos isso como positivo. O que nós podemos dizer é que,
se por ventura, seja preciso – e aí recorro àqueles que já presidiram o DEMHAB
– para fazer a regularização fundiária de uma área, abrir as vias, permitir o
acesso à ampla maioria das famílias é preciso reassentar algumas moradias.
Não sei se nesse caso esse número de famílias que se está propondo o
reassentamento, de fato é um número irreversível e definitivo, ou se existem
alternativas de que dentro da área, reacertando alguma questão na regularização
fundiária da área, desde que esses padrões sejam aceitos por aqueles que estão
financiando essa regularização que, no caso, tem uma relação com o programa da
Caixa Federal e também com questões de padrão de como a cidade precisa se
organizar para permitir de fato o acesso a toda a área do Beco do Adelar. Nós
temos que estudar exatamente isto, se há esta possibilidade, e no entendimento
da nossa Bancada, é correto que nós continuemos negociando e encontrando
alternativas. Quero dizer, também, aqui, que a comunidade do Beco do Adelar tem
mostrado, através da sua organização e da sua participação intensa no Orçamento
Participativo e na luta por melhoria das suas condições de vida, uma capacidade
de mobilização e organização exemplares, tanto que ao longo dos últimos anos
têm conquistado diversas melhorias para a área, por exemplo: as 2 vias que
foram urbanizadas e pavimentadas dentro do Beco do Adelar, conquista da
comunidade no Orçamento Participativo.
Nós entendemos que esta participação, que esta negociação, que a busca
de uma alternativa que atenda ao interesse da imensa maioria da população é
tudo que nós queremos, mas também precisamos ressaltar que, talvez, em algum
momento exista, sim, a contradição de que alguns moradores precisam ser
reassentados, precisa ser modificado o seu lugar de moradia atual para permitir
a abertura de uma via.
Eu repito, estou falando, aqui, sem um conhecimento específico da
situação de cada uma das famílias onde está se propondo um eventual
reassentamento. Reafirmo a vontade política do nosso governo de negociar uma
alternativa que leve em conta os interesses da maioria da comunidade, mas
coloco este ponto que, se porventura, tivermos dificuldade com algumas das
famílias, é óbvio que nós precisamos encontrar alternativas, porque não podemos
impedir a regularização fundiária que vai beneficiar perto de 780 famílias que
não podem ter impedida esta regularização fundiária por um eventual problema
pontual com uma ou outra família.
Quanto mais negociada for a situação e quanto mais ela conseguir
atender a totalidade dos moradores, melhor, mas, nós sabemos que, às vezes,
existem umas contradições que não são possíveis de resolver na sua plenitude.
Coloco-me a disposição da comunidade, dos Vereadores para acompanhar as
negociações. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE (Edi
Morelli):
Está com a palavra o Ver. Reginaldo Pujol em Liderança.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, a presença do dirigente da Associação dos Moradores do Beco do
Adelar ocupando a Tribuna Popular coloca essa comunidade na pauta desse
primeiro embate que a Casa registra no dia de hoje. Certamente que as
colocações iniciais do Presidente Cézar Pereira Ramos haveria de nos levar a
uma situação de festa com a iniciativa do Ver. Paulo Brum de dar a esse núcleo
de habitação uma nova denominação, Nova Ipanema, que foi o nome escolhido pela
maioria dos moradores.
Não obstante, Ver. João Dib, V. Exa. que esteve comigo e com o
Governador Jair Soares no Beco do Adelar há longos anos atrás, quando nos
comprometíamos como autoridade a garantir a permanência no local dos moradores,
levando a água, as primeiras melhorias e, principalmente, a segurança de que o
trabalho e o investimento que o Poder Público iria fazer ali seria para ser
usufruído pela própria comunidade, por aqueles que historicamente moravam no
local. Não obstante tudo isso, eu fico muito a contragosto nesta Tribuna, pois
não sei se vou apoiar o projeto de lei de V. Exa. Vou condicionar o meu apoio:
vamos dar o nome de Nova Ipanema a esse local de Porto Alegre. Vamos condicionar
a que se dê essa nova denominação para que os moradores que tradicionalmente
moram naquele bairro e o Presidente sabe de quanta luta foi feita, tenham
condições objetivas e um condicionamento concreto para que a nova denominação,
alegre, adequada a uma nova esperança seja partilhada por todos os moradores
daquele bairro e não por parte deles, por mais expressiva que seja a maioria.
Tenho que dar ao Cézar, que não é meu correligionário político, com o qual tive
grandes embates políticos, todo o crédito e a confiança, porque conheço a sua
luta há mais de dez anos e sei que não estarias aqui nos dizendo que esses
moradores não são aqueles que pisaram no barro, que levantaram poeira, que
acenderam esperanças, que pugnaram por realizações e que, agora, se sentem
obstados a continuar na Nova Ipanema que o Ver. Brum propõe que surja.
Então, Ver. Brum, é óbvio que o nosso voto isolado – de único
representante do PFL na Casa – não causará grandes mudanças na posição deste
Legislativo, mas quero lhe dizer que me somaria com muito mais empenho, com
muito mais solidariedade, com muito mais alegria e convicção se, antes dos
trâmites normais do Projeto de Lei de V. Exa. denominativo do Beco do Adelar,
tivéssemos assegurado que aqueles moradores pioneiros do Beco do Adelar, que
agora estão com uma espada sobre a cabeça, com o risco de lá serem removidos
exatamente num momento em que as melhorias começam a chegar, que a
regularização urbanística se estabelece, que a organização fundiária se
consagra, disso pudessem participar.
Assim, gostaria que V. Exa., que já teve a sensibilidade de ouvir a
comunidade antes de propor a alteração do nome, registrasse no seu Projeto que
a Nova Ipanema será de todos aqueles que, ao longo do tempo, pisando no barro,
sentindo a poeira, enfrentando o vento, a intempérie e a intolerância de
alguns, mantiveram a integridade daquela comunidade e que ali devem ficar,
porque lhes pertence por justiça. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: Agradecemos a presença do
Presidente da Associação dos Moradores do Beco do Adelar, Sr. Carlos Cézar
Pereira Ramos. Dizemos que, como colega de Bancada do Ver. Paulo Brum, podem
ter a certeza de que toda a Bancada do PTB estará unida em prol dos interesses
daquela comunidade.
Agradecemos a sua presença e suspendemos os trabalhos por dois minutos.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h52min).
O SR. PRESIDENTE (às
14h54min):
Estão reabertos os trabalhos.
O SR. GUILHERME BARBOSA
(Requerimento): Faço um requerimento no sentido de que, na próxima segunda-feira, às
17 horas, haverá um importante ato contra a privatização do Banco Meridional na
frente do Banco, na Praça; como há unanimidade desta Casa com relação a este
assunto e a necessidade da mobilização de todos, requeiro que a Sessão da segunda-feira
seja suspensa às 16h30min para que todos nós, não individualmente, mas a Casa,
enquanto todo, se desloque até esse ato, às 17 horas. Peço a orientação de V.
Exa. de como proceder, o requerimento oral está feito ou se há necessidade do
requerimento escrito.
O SR. PRESIDENTE: Responderemos a V. Exa.,
assim que consultarmos a assessoria legislativa. O Ver. Pedro Américo Leal está
com a palavra, em Liderança.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Exmo. Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, aqui tenho o jornal “Diário da Assembléia” que retrata uma triste
notícia: “O Plenário rejeita vetos às emancipações”. Não esqueci a emenda do
Pronto Socorro. Os deputados, por larga margem de votos, colocaram abaixo os
vetos do Governador Antônio Britto, referentes à criação de 30 novos
Municípios. Conforme eu havia previsto aqui nesta tribuna, falaram mais alto os
interesses eleitorais. Muito mais alto. Onde estavam as reservas da Assembléia
destinando e orientando os trabalhos do Plenário para que não fossem
infringidos princípios até então reconhecidos pelos Deputados que zelavam pelos
hospitais ditos pólos? Foram por água abaixo. Tem agora o Governador 48 horas
para referendar ou o silenciar sobre a decisão dos Deputados, o que é triste. A
Bancada do meu Partido, atrelada ao PMDB, junto com o PL, um ou outro Deputado
do PTB, são os autores da façanha da manutenção do Veto. A verba de 7 milhões,
justamente no aniversário da Cidade! Com ela o Governador concederia o início
da municipalização do SUS, a saúde do Município, do que a ilustre Vera. Clênia
Maranhão, na Presidência da Comissão de Saúde, alerta os Srs. Vereadores: é
preciso cogitar com muito cuidado dessa municipalização. Onde é que ela está?
Engavetada, não se sabe por quê. Porto Alegre não tem sua municipalização. É do
PT, e daí? Tem que haver a municipalização. Os Vereadores ainda não perceberam
isso. Parece que estão dormindo em torno do tema. É preciso municipalizar a
saúde em Porto Alegre. Até quando vamos ficar vendo esses Postos de Saúde,
atendendo mal os nossos munícipes, e somos responsáveis. Os municípios que
foram criados terão que tentar a realização de eleições em 03.10.96, o que é
problemático, pois a lei eleitoral prevê as eleições só para os municípios
criados até 31.12.95. Mesmo criado após 12.04.96, permitido pela Constituição
Estadual esta decisão é flagrantemente ilegal. O próprio Presidente da Comissão
de Constituição e Justiça, Deputado Bernardo de Souza, absteve-se de votar.
Muito sábia a decisão de S. Exa. Vejam bem como se desenrolou a tarde de derrubada
de veto do Sr. Governador, no Plenário da Assembléia, e que nós perdemos a
verba destinada ao Hospital de Pronto Socorro. Um contraste verdadeiro. Lá em
cima, no Plenário da Assembléia, nos fizeram engolir sete milhões de reais e,
agora, eles se tornam pródigos, permitindo trinta emancipações que são ilegais.
O próprio Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado
Bernardo de Souza absteve-se e não votou. Caminham todos para um vazio
administrativo, os municípios desligados dos municípios mães, sem completa
possibilidade de votar o Prefeito. Mas a façanha foi feita. O carnaval foi
feito, lá em cima. Quero, mais uma vez dizer, que estou muito triste até hoje
pela verba do Pronto Socorro ter sido rejeitada. Eu não engoli isso! Chamo a
atenção dos Senhores Vereadores para a municipalização da saúde de Porto
Alegre. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: A Mesa responde ao Ver.
Guilherme Barbosa a respeito do Requerimento e orienta V. Exa. para que use o
artigo 143, III, do Regimento desta Casa, na próxima segunda-feira. O artigo
143 diz: “A Sessão poderá ser suspensa por deliberação do Plenário”. V. Exa.
entra com o requerimento na segunda-feira, e nós o colocamos em votação. Esta é
uma das maneiras; a outra, seria a retirada do "quorum" num acordo
político dos Vereadores.
Passamos à
1ª SESSÃO
PROC. 0397/96 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/96, de autoria do Ver. João
Dib, que institui o “Concurso Anual ‘Sioma Breitman’ de Fotografia”. Com Emenda nº 01.
2ª SESSÃO
PROC. 2422/94 – SUBSTITUTIVO Nº 02 ao PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 034/94, ambos de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que
cria o Conselho Municipal de Cultura, com base na Lei Orgânica do Município e
das Leis Complementares nºs 267 e 293, de 16.01.92 e 28.04.93, respectivamente,
oficializa a Conferência Municipal de Cultura, e dá outras providências.
PROC. 2334/95 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
124/95, de
autoria da Vera. Helena Bonumá, que dispõe sobre coleta seletiva de lixo
reciclável, realizada por papeleiros.
PROC. 0652/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
028/96, de
autoria do Ver. Nereu D'Ávila, que inclui § 2º e § 3º e transforma o Parágrafo
único em § 1º, no art. 1º da Lei nº 3187, de 24 de outubro de 1968, que
estabelece normas para a exploração do Comércio Ambulante, e dá outras
providências.
PROC. 0811/96 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
-015/96,
que autoriza a alienação de imóvel à Rua Dr. Alberto Viana Rosa, lote nº 11, da
Quadra 06, Matrícula 67.389 do Registro de Imóveis da 3ª Zona, e dá outras
providências.
PROC. 0830/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
040/96, de
autoria do Ver. João Dib, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto
Alegre ao Médico José de Jesus Peixoto Camargo.
3ª SESSÃO
PROC. 0650/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
027/96, de
autoria da Vera. Maria do Rosário, que denomina Rua Portal dos Pinheiros um
logradouro irregular localizado na Lomba do Pinheiro.
PROC. 0778/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
035/96, de
autoria do Ver. Milton Zuanazzi, que autoriza a destinação de áreas específicas
em locais públicos para a fixação de fotos de crianças desaparecidas.
PROC. 0810/96 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
014/96, que
cria e extingue cargos de Provimento Efetivo no Plano Classificado de Cargos do
Departamento Municipal de Água e Esgotos (Motorista, Operador de Máquinas
Especiais e Operário).
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está
com a palavra, para discutir a Pauta. Ausente. Ver. Nereu D'Ávila. Desiste.
Ver. João Verle. Ausente. Ver. Luiz Braz. Ausente. Ver. Luiz Negrinho. Ausente.
Ver. Jocelin Azambuja. Ausente. Ver. Milton Zuanazzi. Ausente. Encerrada a
discussão da Pauta.
O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ
(Requerimento): Sr. Presidente, consultando o Regimento, entendi que teria direito de
solicitar a V. Exa. tempo especial, conforme art. 94, para uma declaração que
considero importante e somente eu poderei fazê-la e como não disponho de outro
tempo dentro do expediente, eu solicito a V. Exa. se poderia deferir o tempo
especial para este Vereador. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere o
Requerimento de V. Exa., Ver. Clovis Ilgenfritz, e lhe concede a palavra, na
forma do art. 94, § 1º, “f”, do Regimento desta Casa.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. A rigor este Vereador solicitou tempo especial porque se considera
bastante comprometido e envolvido com um projeto que hoje é motivo de uma
Comissão Especial da Casa e que tem sido bastante polêmico, tem causado
polêmica na imprensa. Nós últimos dias este Vereador, que é autor do Projeto de
Lei nº 270/91 que trata da institucionalização do Orçamento Participativo, tem
sido mal-interpretado em vários setores do movimento comunitário que realiza
suas reuniões plenárias, regionais, na primeira rodada do Orçamento. Está
havendo, por parte de alguns setores do meu partido e do meu governo,
interpretações equivocadas quanto a minha intenção e ao conteúdo do meu
projeto. Ressalvo que a bancada tem tido o cuidado especial de não confundir as
coisas, desde os líderes, os vice-líderes e os demais companheiros de bancada,
inclusive os assessores, o coordenador Adalberto Heck. A verdade é que eu estou
envolvido de uma forma que eu não suporto mais. Eu Considero de fundamental
importância esse projeto, não o projeto, mas o processo do Orçamento
Participativo. Eu tive uma participação da qual me orgulho, porque fui um dos
primeiros lançadores desse projeto. Fiz vários documentos, esclarecendo a minha
posição, que é difícil, porque ela lida com a gênese da democracia, e lidar com
a gênese da democracia traz entendimentos subjetivos, e o meu entendimento
difere do de outras pessoas. Acaba que eu sou colocado como um vilão que está
querendo tirar a autonomia do movimento popular, que está querendo engessá-lo.
Tenho tomado um cuidado especial em não dizer isso, nem com relação aos outros
projetos que estão na Câmara, como o Substitutivo do Ver. Nereu, porque não se
consubstanciou, ainda, nenhum processo que tire a autonomia, que engesse o
movimento. Se o engessamento vier a acontecer – e há indícios, porque alguns
artigos dos projetos colocados aqui nos deixam preocupados -, eu serei o
primeiro a ser contra. As tentativas de discutir no Partido, no Governo, na
Bancada, só agora começaram a ter frutos, porque, até o ano passado, estava
difícil para mim conseguir uma audiência com o Governo para tratar desse
assunto. Eu já teria tido a clarividência de retirar o Projeto,
definitivamente, no ano passado.
Houve, hoje, uma reunião de Comissão Especial na Casa. Fui o primeiro
depoente; o Ver. Nereu foi o segundo; estou junto com o Ver. Verle,
representando a Bancada na Comissão. Tudo isso está sendo feito com a maior
transparência do mundo e com a melhor das intenções. Só que não dá mais! Hoje,
para culminar, fui vítima de uma inadvertência minha: acabou na imprensa um
projeto de Boletim da Bancada. O Projeto veio às minhas mãos ontem, e eu,
achando que já era o Boletim, saí faceiro da vida com mais um Boletim, fui a
uma reunião que, por acaso, já estava pautada. Almocei e fui até a Rádio Guaíba
para um debate no programa do Válter Galvani, com o Armando Burd e mais duas
personalidades que sempre são convidadas – no caso, eram o Executivo-Governador
Collares e o Sr. Hugo Giudice Paz. Levei, para demonstrar ao Válter Galvani e
aos ouvintes, alguns problemas que havíamos discutido no programa anterior
sobre a questão orçamentária. Levei vários documentos do Orçamento, mas como eu
estava com aquele Boletim, e isso estava junto com os papéis que eu tinha não
achei que aquilo era um estudo, pois parecia um Boletim pronto da Bancada, de
informação do nosso trabalho. Deixei nas mãos dos jornalistas, que estavam
comigo, todos leram e olharam os meus argumentos sobre o Orçamento, sobre a
questão da receita própria, receita de transferência. O Burd pediu que eu lhe
deixasse o Boletim, e foi isso que aconteceu. Se alguém quiser duvidar faça o
que quiser. E o Boletim fala algumas coisas que a Bancada, ao conferir, disse
que não poderia ser colocado, que estava mal-interpretado, que houve um engano,
e que estavam corrigindo, mas o jornalista, inadvertidamente, e na melhor das
intenções – não estou colocando a culpa na imprensa – o Sr. Armando Burd agiu
com a maior lisura, porque pegou um documento, que eu dei para ele. Ele
colocou: A gênese do abastardamento”, e interprete-se o que ele escreveu como
sendo um defeito meu. Fui eu o culpado desse abastardamento. Não é o que o
Boletim queria dizer e não é, mas dá para entender, por vários ângulos. Hoje
pedi ao meu Líder, mas não dei muito tempo para ele pensar, porque ele ia
reunir a Bancada e me pediu para não fazer isso, e acho que ele tinha o direito
de o fazer, mas eu também tenho o direito de dizer que não quero mais que o meu
Projeto tramite. Estou entrando com um Requerimento a V. Exa., pedindo para
retirar não só o Substitutivo nº 2, que anunciei ontem, ao depor, na primeira
reunião de depoimentos, como também vou retirar a lei original.
Não quero mais envolvimento com esse projeto. Eu quero que o povo de
Porto Alegre, os meus companheiros do PT e do movimento comunitário saibam que
o Ver. Clovis é contra qualquer tipo de tirada de autonomia ou engessamento do
movimento popular. Tenho a coragem de dizer que o meu projeto não engessa nada,
mas se pudesse servir para esse tipo de coisa, ele não mais servirá. E eu vou
dormir descansado. Eu tenho esse direito. Isso coincide com o nosso problema,
que estamos discutindo, e que não quero que se transforme numa briga do PT.
Eu sei que o Armando Burd não fez isso, inclusive ele me disse: Clovis,
tu me deste o boletim, gostei, achei a notícia interessante e publiquei. Claro,
qual seria o jornalista que não faria o mesmo? Queria deixar claro a todos os
companheiros Vereadores esse fato. Desculpem-me se fico agastado, mas a
situação tem um envolvimento emocional e não há como fugir dele. Eu deixo claro
que vou continuar trabalhando junto com a Bancada contra qualquer tipo de
projeto que tire autonomia, contra o engessamento do movimento. Nunca vou mudar
de opinião.
Fiz uma proposta de Emenda à Lei Orgânica, que ainda não está inscrita,
pois estou esperando o sinal verde da Bancada. Anunciei que a minha emenda pode
servir de discussão para quem quiser discutir, e o próprio Conselho do
Orçamento recebeu esse projeto de emenda, que está sendo estudado pelo Conselho
e agora está também na Comissão. Tudo isso são formas de chegarmos a um acordo,
que siga as normas estritas da democracia.
Agradeço o tempo especial e digo que vou conseguir dormir melhor,
porque esse tipo de coisa estava me deixando numa situação insustentável. E não
é culpa direta desse ou daquele, da Bancada do Governo, do partido que seja,
mas existe um envolvimento que nem o Partido, nem eu, estamos conseguindo
passar para o povo da forma mais correta. Então, estou limpando a área para começar
a jogar tudo de novo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: A Mesa responde ao
Requerimento de V. Exa., citando, como V. Exa. disse, as normas estritas da
democracia. No capítulo II, da tramitação, no art. 106, o autor poderá requerer
a retirada da proposição: 1º - ao Presidente, antes de haver recebido parecer
ou com parecer contrário; 2º - ao Plenário, nos demais casos.
Esta Presidência solicitou à Diretoria Legislativa que informe o
andamento do Processo de V. Exa., que tem um parecer, e quer saber se esse
parecer é favorável ou contrário. Se for contrário, nós teremos que submetê-lo
à apreciação do Plenário; caso contrário, a Mesa defere de plano o Requerimento
de V. Exa.
O SR. AIRTO FERRONATO
(Questão de Ordem): Ontem à tarde, na reunião da Comissão de Justiça, estávamos iniciando
as conversações no sentido de discussão do parecer exarado pelo Ver. João
Motta, relativamente a esse processo. Eu confesso a V. Exa. que até em
participando da Comissão Especial que trata do Orçamento Participativo,
presidida pelo Ver. Nereu D'Ávila, eu antes da votação pedi vista no sentido de
que iria conversar com o Presidente da Comissão Especial para ver se esse
processo tramitaria na Comissão de Justiça ou na Comissão Especial. Daí porque
o processo está em meu poder desde ontem para vista e não há parecer votado na
Comissão de Constituição e Justiça. Não há parecer sobre os Substitutivos 2 e
3.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, paralelamente a essas questões que a Mesa vai
acompanhar, e até por uma questão de respeito à Casa, a todo um processo que
está deflagrado, e até em respeito ao próprio Ver. Clovis Ilgenfritz , por quem
eu tenho o maior respeito e uma amizade pessoal muito grande, eu quero levantar
a seguinte Questão de Ordem à Mesa: levando em conta, salvo juízo em contrário,
que não é interditado que outros Vereadores assinem projetos conjuntamente com
o Vereador inicial proponente, levando em conta que o Ver. Clovis Ilgenfritz
tem sido instado a retirar a sua assinatura do Projeto, que seria a única por
enquanto, eu estou me propondo a assinar em conjunto com o Ver. Clovis e,
portanto, se sair a assinatura dele, fico eu como autor dos dois projetos,
tanto o original como o substitutivo, mantendo a tramitação de toda a matéria
em relação ao que hoje ocorre nesta discussão. Eu levanto a Questão de Ordem
porque acho que é uma situação inusitada tanto a retirada quanto a proposta que
estou levantando. Mas peço que a Auditoria da Casa examine a questão e que a Mesa
coloque em avaliação antes de tomar uma decisão final.
O SR. PRESIDENTE: Respondendo ao Ver. Antonio
Hohlfeldt, estamos encaminhando a Questão de Ordem de V. Exa. à Procuradoria.
Queremos informar ao Ver. Clovis Ilgenfritz que a sua solicitação está aqui.
Diz: “O Vereador que subscreve solicita a V. Exa. seja atendida a providência
abaixo assinada relativamente ao Processo nº 3193/91, PLL nº 270/91 e
Substitutivo nº 02, ambos pendentes ao Orçamento Participativo”.
O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão
de Ordem): Relacionado
com a Questão de Ordem do Ver. Antonio Hohlfeldt, até que ela seja melhor
esclarecida, tendo em vista que os meus dois Substitutivos eram relacionados a
um projeto que existia. Se tirar o Projeto, caem todos os Substitutivos, os
dele e os meus, então, eu quero declarar que vou transformar o meu Substitutivo
em Projeto de Lei, a não ser que a questão do Ver. Antonio seja sustentada.
Queria acrescentar que estou um pouco surpreso porque, no momento da
constituição da Comissão Especial, houve um entendimento tácito inicial a fim
de que trouxéssemos novos dados a respeito da matéria e tudo o que existia
estava congelado, não tramitava nada e não se fazia nada. Agora, eu vejo que
está tramitando, estão retirando, então, estou perplexo, não era isso o combinado.
O SR. JOÃO VERLE (Questão de
Ordem): Sr.
Presidente, a questão da retirada do Projeto original efetivamente faz com que
deixem de existir os Substitutivos. No entanto, entendo que a Comissão não é
prejudicada na medida em que ela não foi criada para analisar esses projetos.
Ela é mais ampla. A Comissão continua como está. Eu penso que a preocupação do
Ver. Antonio, se é que eu entendi bem, de que não prejudicasse o funcionamento
da Comissão, ela deixa de existir, porque, na realidade, ele não precisa
assinar junto com o Ver. Clovis nenhuma coisa, a Comissão continua. Então, ela
não depende desse Projeto e se o Ver. Nereu pensa fazer, como certamente fará,
o seu Substitutivo como projeto, depois ele virá à Comissão, porque ainda dá
tempo; logo, não há necessidade de grandes preocupações em relação a isso.
O SR. PRESIDENTE: A Presidência quer informar
que, quando leu o Requerimento do Ver. Clovis Ilgenfritz para dizer que é
desnecessária a colocação do Substitutivo nº 2, porque, caindo o Projeto fora,
caem todos os Substitutivos.
O SR. HENRIQUE FONTANA
(Questão de Ordem): No sentido de auxiliar a Presidência, eu entendo que se alguma dúvida
paira é no sentido de que se o Plenário precisa ou não votar o Requerimento do
Ver. Clovis que solicita a retirada do seu Projeto de tramitação. Se o Plenário
tem que votar, então, é óbvio, vamos passar por essa fase e o Plenário vai
avaliar.
Quanto à entrada de novos projetos, no meu entendimento, e coloco no
sentido de auxiliar a Mesa, é que ela é totalmente livre, todo o Vereador pode
protocolar um projeto sobre esse tema. Também entendo, e digo isso em nome da
nossa Bancada, que os trabalhos da Comissão não têm nenhuma relação com um ou
outro projeto. A Comissão está discutindo o tema Orçamento Participativo sem
nenhum problema e o objetivo da retirada do Projeto, feita pelo companheiro
Clovis Ilgenfritz, não é de nenhuma forma impedir o debate e o funcionamento da
Comissão.
O SR. PRESIDENTE: A Presidência quer colocar
ao Plenário, mais uma vez, que o capítulo II, do nosso Regimento, que trata da
Tramitação, no art. 106, diz: “O autor poderá requerer a retirada da
proposição: I – ao Presidente, antes de haver recebido parecer ou com parecer
contrário; II – ao Plenário, nos demais casos”. É o caso desse Processo que tem
um Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça. (Lê). Portanto, há
um parecer favorável, e esse Requerimento só poderá ser decidido pelo Plenário
da Casa.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, em que pesem as ponderações dos companheiros da
Bancada do PT, eu mantenho a minha Questão de Ordem e aguardarei o
encaminhamento pela Mesa.
O SR. PRESIDENTE: Vamos aguardar a
Procuradoria da Casa, para que se manifeste com relação à Questão de Ordem do
Ver. Antonio Hohlfeldt.
Havendo quórum, passamos à
1º TURNO
PROC. 1189/95 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº
001/95, de
autoria da Vera. Helena Bonumá, que inclui parágrafo único ao artigo 75 da Lei
Orgânica de Porto Alegre (exame do CMDCA
em matérias relativas ao Estatuto da Criança e do Adolescente) – Com Emendas
nºs 01 e 02.
- Relator
Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02.
Observações:
- votação nominal nos termos do Art. 174 e 130 e §§,
do Regimento da CMPA;
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos
membros da CMPA, em ambos os turnos – Art. 130, § 6º, do Regimento da CMPA;
- adiada a votação por uma Sessão.
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento
de autoria da Vera. Helena Bonumá, solicitando seja adiada a votação do PELO nº
01/95 por uma Sessão.
Em votação o Requerimento. (Pausa). Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa). APROVADO.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de
Ordem):
Vereador-Presidente, solicito a V. Exa., já que há Vereadores no Plenário que
não prestaram atenção. O Projeto de Emenda à Lei Orgânica e como devemos votar
a matéria com todos conscientes dentro do Plenário, que leia novamente o PELO
nº 01/95, para que possamos saber exatamente a matéria que está sendo votada.
O SR. PRESIDENTE: Nós vamos suspender a
Sessão por dois minutos, para que os Srs. Vereadores possam dialogar
tranqüilamente para, depois, reiniciarmos a Sessão.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h40min).
O SR. PRESIDENTE (às
15h41min):
Estão reabertos os trabalhos. (O Sr. Presidente apregoa novamente o PELO nº
01/95). Ver. Luiz Braz, nós estamos apregoando novamente, conforme V. Exa.
solicitou.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de
Ordem): Sr.
Presidente, este Vereador estava atento e prestando atenção naquilo que V. Exa.
dizia. Eu disse que existiam Vereadores que não prestavam atenção naquele
momento e, por isso, pedi a generosidade de V. Exa. para que pudesse repetir.
Nós não dissemos que nós não estávamos ouvindo, mas gostaríamos que o Plenário
pudesse votar com consciência o Projeto.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa acata a Questão de
Ordem de V. Exa.
PROC. 2346/95 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
LEGISLATIVO Nº 027/95, de autoria do Ver. Darci Campani, que altera a Lei Complementar nº
234, de 10 de outubro de 1990, obrigando os estabelecimentos comerciais a
colocarem à disposição de seus clientes recipientes para a coleta seletiva.
- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela
aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. João Dib: pela
aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Dilamar Machado:
pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relator Ver. Henrique Fontana:
pela aprovação do Projeto.
Observação:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta
dos membros da CMPA – Art. 82, § 1º, I, da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº
27/95. (Pausa). Em votação. (Pausa). A votação será nominal. (Após a chamada). APROVADO o PLCL nº 27/95 por 24 votos
SIM e 01 ABSTENÇÃO.
PROC. 0685/95 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
019/95, de
autoria do Ver. Luiz Negrinho, que altera o Artigo 1º da Lei nº 5449, de 28 de
setembro de 1984, e dá outras providências (Serviços Sanitários Volantes).
- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela
rejeição do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. João Verle: pela
rejeição do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Ruas: pela
aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Nereu D'Ávila: pela
rejeição do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Giovani Gregol:
pela rejeição do Projeto;
- da COSMAM. Relatora Vera. Clênia Maranhão:
pela rejeição do Projeto.
Observação:
- adiada a discussão por uma Sessão.
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento
de autoria do Ver. Luiz Braz, solicitando seja adiada a discussão do PLL nº
19/95 por uma Sessão.
Em votação o Requerimento. (Pausa). Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa). APROVADO.
PROC. 1801/95 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
081/95, de
autoria da Vera. Maria do Rosário, que dispõe sobre a utilização de elevadores
no Município de Porto Alegre. Com
Emendas nºs 01 e 02.
- da CCJ. Relator Ver. Luiz Negrinho: pela
aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Artur Zanella: pela
aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Ruas: pela
aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Edi Morelli:
pela aprovação do Projeto.
Observações:
- discutiram a matéria os Vereadores R. Pujol, P.
Puggina, L. Braz, M. do Rosário, L. Negrinho, ª Hohlfeldt e N. D’Ávila;
- adiada a discussão por duas Sessões.
O SR. PRESIDENTE (Mário
Fraga):
Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, solicitando
sejam dispensadas do envio às Comissões para Parecer as Emendas nºs 01 e 02 ao
PLL nº 81/95.
Em votação o Requerimento. (Pausa). Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa). APROVADO.
Em discussão o PLL nº 81/95. (Pausa). O Ver. Dilamar Machado está com a
palavra, para discutir.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, é visível que é boa a intenção da Vera. Maria do Rosário. Mas o
art. 1º do Projeto de Lei de autoria da Vereadora diz o seguinte: “Fica vedada
qualquer forma de discriminação em virtude de raça, sexo, cor, origem, condição
social, idade, porte ou presença de deficiência e doença não-contagiosa por
contato social ao acesso aos elevadores de todos os edifícios públicos
municipais”. Até aí, Vereadora, sem sombra de dúvidas, está correto. Mas quando
afirma “...ou particulares”, estamo-nos
defrontando com um problema que considero insanável. O problema é que, nos
edifícios particulares, existe, de acordo com o Código Civil, uma Lei, que é
uma lei interpares – chamada Convenção de Condomínios, na qual não temos o
direito nem a capacidade legal de nos intrometer.
Vou citar um exemplo utilizando a minha situação. Moro num prédio
residencial, há vinte anos, que possui vinte proprietários, um elevador na
frente – chamado “elevador social” – e um elevador de serviço por onde desce o
lixo, eventuais indivíduos da raça canina – como diz o Ver. Gregol – compras de
supermercado, bebidas, etc. Então, Vereadora, tenho muita dificuldade em
aprovar o Projeto no todo como ele se encontra, salvo a possibilidade de
retirarmos a expressão “particulares”. Não podemos, na condição de Vereadores,
nos sobrepor à Convenção de Condomínio. Existem prédios de apartamentos que
registram na Convenção: “É proibido animais domésticos”. Então, não se pode
possuir cachorro, papagaio, caturrita, arara, tigre, lontra ... Não pode haver
animais no prédio. Há outros edifícios que impõem o silêncio. A Convenção de
Condomínio é uma Lei tão forte, que é Lei entre as partes, a justiça não
discute a convenção do condomínio, ela é elaborada entre os condôminos – que
significa donos em conjunto – do mesmo prédio, eles fazem uma convenção e
nesses condomínios horizontais é a mesma situação. No nosso prédio temos
zelador, temos vigilantes diurnos e noturnos, e pagamos. Se eles forem entrar
com uma ação, vão entrar contra o condomínio, não é contra mim nem contra um
morador eventual. Essa dificuldade eu vejo, Vera. Maria do Rosário, e gostaria
de solicitar a V. Exa. um estudo com sua assessoria, simplesmente para retirar
a expressão “edifícios particulares”. Nos prédios públicos é mais fácil,
comerciais, industriais, etc. Agora, nos particulares iremos criar uma
dificuldade para os edifícios e não teremos resultados objetivos, a lei de V.
Exa. não irá alcançar o resultado objetivo. É evidente que o problema da
discriminação por raça, sexo, cor ou idade está muito acima desse projeto de
lei; é uma norma constitucional, não se pode discriminar, de forma alguma, o
ser humano por ser preto, velho, mulher ou branco. A discriminação já tem a
penalização prevista no ordenamento jurídico do país. Diante da dificuldade que
coloco a V. Exa., até pela modesta condição de bacharel em direito, que não se
pode fazer uma lei que intrometa no direito individual ou coletivo de um
condomínio. Não se pode obrigar o condomínio a aceitar o que a Câmara decide em
termos de organização interna do próprio condomínio. Consulto a V. Exa., se
possível, através de uma emenda supressiva a retirada dessa expressão
“particulares”. O projeto de V. Exa. fala, inclusive, em “residenciais
multifamiliares”. Para que o projeto fique, no meu ponto de vista, factível,
precisaríamos retirar a expressão “edifícios municipais particulares” e
“residenciais multifamiliares”. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja
está com a palavra, para discutir o PLL nº 81/95.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. A Vera. Maria do Rosário tem boas intenções com seu Projeto, mas o
Ver. Nereu D'Ávila expôs razões de ordem legal que nos impedem totalmente de
adentrar numa área que não nos compete. A lei de condomínios é federal, que
está acima de todos nós. Mesmo se um condomínio não tiver na sua constituição o
estabelecimento de uma convenção que é registrada em cartório, com a assinatura
de mais de dois terços dos moradores, não podemos, de forma alguma, nem temos
competência de interferir no uso do prédio, na utilização dos corredores, dos
elevadores, das áreas condominiais. Poderíamos dizer que é obrigatório ter
equipamentos de segurança? Lógico: extintores de incêndio, mangueiras,
instrumentos adequados. Querermos adentrar na vida de um prédio que tem a sua
convenção estabelecida em lei federal seria, até por um lado, falta de
conhecimento de nossa parte enquanto Poder Legislativo. Dizermos que é proibido
discriminar, ora, isso é um verdadeiro absurdo: é dizermos, admitirmos que
existe discriminação. Fica vedado qualquer tipo de discriminação em virtude de
raça, sexo ...? Isso é óbvio, está na Constituição Federal. Se houver
discriminação, deve ser imediatamente denunciada às autoridades competentes.
Agora, nós fazermos uma Lei? Ver. Dilamar Machado, V. Exa. colocou a sugestão
de ser retirada a expressão “edifícios particulares”. Vou mais além, comerciais
também, porque os comerciais, mais do que nunca, têm de ter elevador de
serviço, pois por onde vão descer a carga do prédio? Por onde vão fazer que
seus funcionários vestidos de acordo com lei do prédio, com seu uniforme desçam
e subam mercadorias?
Então, é evidente que qualquer prédio tem de ter um elevador de
serviço. Se for prédio particular, a funcionária que trabalha numa residência,
num condomínio tem que descer o lixo, ela vai descer pelo elevador de serviço,
seja negra, branca, índia, de qualquer cor. Se tiver que descer com cachorro,
vai descer pelo elevador de serviço, evidente que tem de ter um elevador
destinado para essa utilização. Mudança, tem de ser pelo elevador de serviço.
Acho que a Vereadora é bem-intencionada, mas não foi feliz no Projeto,
não podemos fazer uma lei neste sentido. Claro, se alguém estiver sendo
discriminado, vamos denunciar. A pessoa vai e registra uma queixa na Delegacia
de Polícia, vai à Comissão de Direitos Humanos na Câmara de Vereadores ou na
Assembléia Legislativa, seja onde for. Agora, não podemos fazer uma lei que não
vai ser cumprida. Porque não temos o poder de interferir numa convenção, que só
pode ser modificada se 2/3 dos moradores do condomínio assinarem a alteração.
Não importa. Esta lei municipal não vai ter nenhuma força perante o condomínio.
Ninguém pode impedir um condomínio de ter um elevador de serviço.
Li o seu projeto, Vereadora, e vi que as emendas não resolvem o
problema, continua inócuo, porque existe uma lei maior que é a lei federal.
Por isso, apesar da sua boa intenção não posso acompanhar o Projeto. A
não ser que seja específico para prédios públicos, mas mesmo nesses tem de
haver elevador de serviço para carga, descarga, trabalhos necessários. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: A próxima inscrita é a
Vera. Helena Bonumá, que cede seu tempo à Vera. Maria do Rosário, para discutir
o PLL nº 81/95.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Agradeço a Vera. Helena Bonumá que me cedeu seu tempo, eu já havia
discutido. Fiz questão de vir à tribuna para tentar trabalhar as posições que
foram colocadas aqui pelo Ver. Dilamar Machado e pelo Ver. Jocelin Azambuja, de
uma forma respeitosa, mas esclarecendo.
A primeira questão é que o objetivo final do nosso projeto está claro
em seu artigo 1º, e os Vereadores que leram a matéria sabem disso, é de fato
atuarmos no plano municipal de forma a apoiarmos nos dispositivos
constitucionais que se propõem a constituir em todos os espaços onde a
discriminação não seja a realidade. Nós propomos, no artigo primeiro, que fica
vedada qualquer forma de discriminação de raça, sexo, cor, origem, condição
social, idade, porte ou presença de deficiência física e doença não-contagiosa
por contato social no acesso dos elevadores de todos os edifícios. Bem, Srs.
Vereadores, este é o centro do Projeto.
A segunda questão que eu quero dizer é que nós, de fato, estamos
legislando para os prédios públicos no Município de Porto Alegre, assim como
estamos legislando para os prédios particulares da Cidade. Não vemos nisso
nenhuma contradição. Aqui se falou na convenção de condomínio. Vejam os
senhores que não estamos intervindo em nenhum condomínio, apenas estamos
dizendo que o condomínio deverá cumprir – porque não existe convenção de
condomínio que possa ser superior à Constituição do Brasil – a Constituição que
prevê que todos os cidadãos, independente da sua cor, credo, condição social,
sexo e independendo da sua condição individual, todos são iguais perante à lei
– artigo 5º da Constituição.
Então, vejam os senhores que não estamos colocando nada contra a convenção
de condomínio, porque nenhuma convenção diz que aquele condomínio pode praticar
atos de discriminação. O que nós estamos fazendo é estabelecer que nos prédios
públicos ou particulares, onde existam elevadores distintos, de serviço e
social, qualquer pessoa, qualquer cidadão, independente da sua condição
diferenciada ou não, pode ter acesso a qualquer dos elevadores. Ele não será
mais barrado na porta do elevador social. Ele poderá utilizar o elevador de
serviço se vontade tiver ou se o condomínio determinar, na medida em que esteja
conduzindo cargas, fazendo mudança, levando lixo, levando equipamento, alguma
coisa que seja incompatível com a presença de outras pessoas ou mesmo a sua
própria presença enquanto cidadão, morador daquele prédio ou não. Eu peço aos
Srs. que leiam o artigo 2º - e o Ver. Jocelin Azambuja não participa da nossa
discussão, mas eu gostaria de dizer a ele -, que deixa claro que fica
estabelecido que o elevador social é o meio normal de transporte de pessoas que
utilizam as dependências do edifício, independente do estatuto pelo qual o
fazem, desde que não estejam deslocando cargas para as quais podem ser
utilizados os elevadores especiais, no caso os elevadores de serviço.
O nosso Projeto prevê isso. O que nós prevemos é que o ser humano,
independente de sua condição social, deverá ser privilegiado. Ele não vai
passar pelo que passou o geógrafo Milton dos Santos, que hoje recebe o título
de Cidadão Honoris Causa da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e que
veio da Bahia para receber este título. Apesar de toda sua condição
intelectual, foi barrado por ser considerado menor num determinado condomínio,
pelo fato de ser negro. E nós sabemos que só vamos mudar a cultura deste país –
porque tudo isso está no plano ideológico-cultural da nossa sociedade – através
de impulso. E esses impulsos também se dão através da legislação. A nossa
legislação tem um proposta, de que ninguém, pela sua condição de diferente,
seja barrado, passe por uma situação de constrangimento; que todo cidadão
esteja protegido.
Não estamos intervindo em nenhum condomínio, porque nenhum condomínio
está acima da Constituição nas suas determinações. O que estamos propondo a
Porto Alegre é que ela, a partir de seus prédios públicos e particulares, tenha
uma visão mais clara e uma legislação de apoio contra toda a discriminação. Eu
concordo e acho que as duas emendas propostas e construídas a partir deste
Plenário contribuem para o Projeto. Obrigada.
(Não revisto pela oradora).
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em
votação o PLL nº 81/95. (Pausa). Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Antonio
Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Fiz questão de fazer o encaminhamento desse Processo, favorável,
diga-se de passagem, porque a lembrança da Vera. Maria do Rosário ao Prof.
Milton Santos, é uma lembrança importante, porque Milton Santos é o maior
geógrafo político deste País. Como professor numa Faculdade de Arquitetura,
trabalhei várias vezes com os livros do Prof. Milton Santos e havia tomado
conhecimento deste episódio, envolvendo o Prof. Milton e ache um disparate,
porque realmente o Prof. Milton Santos tem uma série de títulos na Europa e é
reconhecido como uma das maiores autoridades internacionais e me parece uma
questão de coerência desta Casa, nós que incluímos na nossa Lei Orgânica o art.
150, em relação as discriminações e depois modificamos o art. 150 para poder
objetivá-lo mais nas suas aplicações e depois na sua regulamentação.
Nós, nesta Casa, vamos voltar ao fato que todos nós conhecemos que lá
em 1884, fizemos aqui nesta Casa uma lei que libertava os escravos entes da
própria libertação proposta em 1988, pelo Decreto Imperial da Princesa Isabel e
me parece que mesmo tendo certas dúvidas, como as que levanta o Ver. Jocelin
Azambuja ou até na prática o Ver. Dilamar Machado, acho que vale a pena nós
aprovarmos esse Projeto de provocar, politicamente, a discussão que me parece
ser salutar para a sociedade brasileira, a sociedade porto-alegrense nos dias
de hoje. Tenho até dúvidas, como expressou o Ver. Dilamar se isso vai funcionar
de fato, mas a prática tem me mostrado e a prática nos obriga a pegarmos
elevadores nesta Cidade, diariamente, que o preconceito é muito forte e
realmente o preconceito se faz presente com a pessoa preta, com a pessoa
vestida mais simplesmente, quando alguém está de chinelos de dedos ou está com
a camisa um pouco puída ou coisas desse tipo, me parece uma questão de absoluta
convicção minha de que nós temos que coibir esse tipo de coisa. Eu prefiro
arriscar, ter eventualmente contestada uma legislação desse ponto de vista
jurídico mais tarde do que omitir-me de uma questão que para mim é uma questão
de cidadania, extremamente importante.
Quero deixar claro, aqui, a minha posição e, casualmente, uma situação
nós discutíamos na segunda-feira passada, Vera. Maria do Rosário, na reunião do
PSDB municipal, aqui de Porto Alegre e, casualmente os companheiros de Porto
Alegre discutiam essa proposta e perguntaram-me como eu estava pensando em
votar e eu disse que não tinha dúvidas quanto à votação. E foi unânime entre os
companheiros do PSDB a posição favorável ao Projeto de V. Exa. Portanto, se era
minha a posição particular é, hoje, muito mais tranqüila a posição dos
companheiros da Metropolitana do PSDB. Acho, sim, que vale a pena nós
arriscarmos, eventualmente, uma contestação jurídica, algum condomínio, de
alguns proprietários de algum prédio ou, até o veto do Executivo Municipal, se
assim entender, abrirmos a discussão política – esse sim é um passo importante
– porque, na verdade, elevador social e elevador de serviço foi apenas um
neologismo para nós oficializarmos a discriminação, que não é só a
discriminação de cor, mas é também a discriminação social. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: Encerrados os
encaminhamentos. Em votação o PLL nº 81/95. A votação será nominal. (Após a
chamada). APROVADO por 19 votos SIM, 02 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.
Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 81/95. Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. (Pausa). APROVADA
com a abstenção do Ver. João Dib.
Em votação a Emenda nº 02 ao PLL nº 81/95. Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. (Pausa). APROVADA
com a abstenção do Ver. João Dib.
O SR. RAUL CARRION
(Requerimento): Sr. Presidente, eu quero fazer um Requerimento para inversão na ordem
entre o Proc. nº 0823/94, no sentido de que seja colocado antes dele o Proc. nº
0631/96, acerca do Requerimento nº 046/96, de minha autoria.
O SR. PRESIDENTE: Vamos votar primeiramente o
Parecer de fls. 12 e após, retornar-se-á à ordem normal, votando-se o Projeto
de Lei que institui o Código de Ética Parlamentar.
Em votação o Requerimento de alteração, de inversão na Ordem do Dia. (Pausa). O Ver. Artur Zanella está com a palavra, para encaminhar.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu creio que, mais simpatia, o Ver. Raul Carrion não tem, porque
procura reerguer um partido que desapareceu aqui nesta Casa. Isso é um processo
que interessa basicamente ao Ver. Raul Carrion e ao PC do B. Existem processos
aqui que falam de Código de Ética, de alterações da Lei Orgânica e, creio eu,
espero expressar neste momento a posição da bancada do PDT, que entre o
interesse de um partido, PC do B, o interesse de um Vereador em particular, Raul
Carrion, o mais importante seria o interesse de outros projetos que circulam
nesta Casa há um certo tempo e não conseguem ser votados. Por exemplo, há bons
projetos para alteração até na Lei Orgânica. Um da Vera. Helena Bonumá e do
Ver. Verle. No caso do Ver. Verle, não tem um projeto, mas tem como
conseqüência a alteração da Lei Orgânica. Então, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, acho importante a posição do Ver. Raul Carrion, mas deverá ser
colocada dentro da importância dos outros projetos que são importantes para
esta Casa e que estão aqui há tempos e que não vão para a frente. Então, nós
gostaríamos que fosse mantida a ordem colocada pela Presidência, que é uma
ordem que define claramente o Regimento desta Casa.
Acho que o Ver. Carrion está ansioso para resolver o seu problema, o
problema do seu Partido, mas antes disso existem os problemas desta Casa, da
população e da Lei Orgânica. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar o
Requerimento do Ver. Raul Carrion, com a palavra o Ver. Reginaldo Pujol.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. Evidentemente que a proposta do Ver. Raul Carrion, no sentido de
que se inverta a Ordem do Dia, no que diz respeito à votação, em primeiro
lugar, do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, acerca de consulta por
ele formulada a essa Comissão, antes do Projeto de Resolução nº 1094, de
autoria do Ver. João Verle, que institui a Comissão da Ética Parlamentar,
precisa ser sopesada adequadamente. Acho que o Ver. Artur Zanella se houve bem
ao colocar em discussão essa matéria sob o ângulo que colocou.
Todos sabem que o assunto ética parlamentar, especialmente no momento
presente, está merecendo a atenção de todas as Casas legislativas. Aqui, na
Câmara Municipal, aparentemente não está-se dando a esse assunto o enfoque
devido, tanto que essa matéria está na Ordem do Dia há vários dias sem ser
encarada de frente por este Legislativo. Estou posicionado sobre esse assunto,
mas não de tal sorte que a discussão em torno dele não possa fazer com que
algumas das minhas posições, enquanto integrante da minha comissão que estudou
esse assunto, se modifiquem na Comissão, os Vereadores João Verle, Lauro
Hagemann, Nereu D'Ávila tiveram grande participação, a ponto de termos sete emendas,
duas subemendas e mais duas emendas, somando doze emendas e duas subemendas.
Isso prova que o assunto não consegue ser classificado em vários dos seus
aspectos e terá que passar por uma profunda discussão aqui na Casa. Então, como
em ambas as circunstâncias, sou um homem posicionado com relação ao relatório.
(Apartes anti-regimentais).
Estava dizendo exatamente que sobre ambas as matérias eu estou
posicionado, não estou fugindo de encarar nenhuma delas, tanto que sou o único
que na Comissão de Justiça votou contra o parecer que será discutido aqui no
Plenário, mas não posso fugir da responsabilidade de tratar de um assunto
maior, mais amplo, aquele que está colocado anteriormente aqui na Casa. Eu fico
para discutir esse assunto, outro assunto na ordem normal dos trabalhos. Não
pensem que sou tão desligado da Casa, sei o que estou discutindo, nem a
presidência me utilize para situações outras, porque eu sou constrangido a
concluir antes do tempo, sem utilizar integralmente o tempo que me foi colocado
à disposição. Era isso que eu tinha para colocar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: A Mesa agradece a
tolerância e a atenção do Ver. Reginaldo Pujol em razão de alguns apartes
anti-regimentais ocorridos no curso da sua intervenção.
O Ver. Raul Carrion está com a palavra, para encaminhar o Requerimento
de sua autoria.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, ao escutar certos pronunciamentos aqui de pessoas que dizem da sua
simpatia pela causa que defendemos vem a memória o dizer popular: “Amigos como
esses, eu não preciso inimigos”.
Eu queria dizer ao Ver. Artur Zanella, que chegou no final da Sessão,
que o projeto da Vera. Helena Bonumá já teve pedido um adiamento de votação; a
votação do que eu proponho não afeta a votação do projeto da Vera. Helena
Bonumá. O Projeto do Ver. João Verle está nesta Casa desde 1994, portanto não
será o adiamento do dia de hoje que irá prejudicar a “preocupação” tão grande
do Ver. Artur Zanella pela ética ...
O problema do Parecer nº 05696, referente ao requerimento nº 04696 não
é um problema deste Vereador e não é um problema da bancada do PC do B; é um
problema da democracia nesta Casa! Se todos os partidos, inclusive o PC do B,
têm os mesmos direitos dos demais, ou se o PC do B continuará sendo um partido
descriminado, o único impedido de participar da Comissão do Orçamento
Participativo, o único partido impedido de participar da Comissão que discute o
Regimento desta Casa, o único Partido impedido de participar da Comissão que
trata do desemprego, o único Partido impedido de participar da Comissão que
trata do Parque dos Maias. E mais: já foi decidido por este Plenário em onze de
novembro do ano passado e está sendo desrespeitado; já foi decidido no ano
passado, na Comissão de Justiça e não está sendo respeitado; já foi decidido
neste ano na Comissão de Justiça e não está sendo respeitado! Porque o Ver.
Zanella, e o Ver. Pujol não querem que este Plenário se manifeste? Porque
querem manter essa discriminação, falando em “ética” e em “priorizar o
interesse maior” ... Na verdade, eu não precisaria nem encaminhar, porque foram
consultadas, aqui, as diversas bancadas, que concordaram que se vote esse
assunto em seguida; porque está havendo prejuízo, por um lado da própria Casa,
da Bancada do PC do B, deste Vereador.
Como me dizia outro dia um Vereador desta Casa: “O problema não é mais
jurídico, mas político, pois o teu voto desequilibra a votação nas Comissões”.
Vou abster-me de dizer o nome desse Vereador. O que foi dito é que o PC do B está
sendo impedido de participar das Comissões, porque segundo alguns, desequilibra
o voto nas Comissões. Para se fazer o que? Que a democracia seja rasgada nesta
Casa, para que interesses menores prevaleçam, e na presidência de uma comissão
fique determinado Vereador, na relatoria de uma comissão fique determinado
Vereador? É isso que está detrás meus amigos, não é parecer de Procuradoria,
não é legalidade, não é preocupação com o Tribunal de Contas! É política porca
e suja que está detrás para não querer que se discuta aqui este problema!
Queremos que o Plenário se manifeste, dando uma posição sobre o Parecer
da Comissão de Constituição e Justiça que já foi favorável a existência da
Bancada do PC do B. Na verdade não precisaria esta votação, porque já existe
uma decisão da Casa. Somente uma votação que contrariasse a decisão de 6 de
novembro de 1995, poderia retirar o direito ao PC do B de ter a sua Bancada.
Esta votação não houve e a Bancada do PC do B foi cassada nesta Casa. E isto
não é um problema do PC do B, não é um problema do Ver. Carrion, é um problema
da democracia! Porque uma Casa que não respeita a democracia, amanhã ou depois,
se for fechada não poderá dizer nada, porque ela foi a primeira a enveredar
pelo caminho da restrição das demais Bancadas. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a
palavra, para encaminhar, pelo PPB, o Requerimento do Ver. Raul Carrion.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, apesar da exaltação e do destempero verbal do Ver. Carrion, eu não
tenho nenhuma dúvida, no meu entendimento fraco, talvez, que ele tem razão,
quando ele pleiteia, quando ele postula os direitos de uma liderança, porque
ele, realmente, está substituindo o Vereador que, ao que tudo indica, não há de
voltar à Vereança, porque, lá no Japão, parece ser muito mais interessante.
Mas, eu gostaria de chamar a atenção de um fato: esta Casa tem o dever e a
obrigação de dar a ele uma decisão e são passados quase dois meses. Diga-lhe
sim, diga-lhe não, não faz diferença para mim. Agora, no dia 15 de abril, faz
dois meses que espera uma solução. Tem direito ou não tem direito. Eu acho que
nós perdemos tanto tempo, discutindo se fazemos a inversão ou não, que nós já
teríamos dito a ele sim ou não. Eu vou dizer sim, porque esta é a minha
convicção. Agora, eu não posso entender que a Casa faça o que está fazendo com
um Vereador seu. Ainda que eu não concorde com a maneira com a qual ele fala,
sempre agredindo, sempre colocando adjetivos a mais e desnecessários, eu acho
que ele tem o direito de ouvir sim ou não. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE (Isaac
Ainhorn): O
Ver. Luiz Braz está com a palavra, para encaminhar o Requerimento de autoria do
Ver. Raul Carrion.
O SR. LUIZ BRAZ: Senhor Presidente e Srs.
Vereadores. Acredito que houve um excesso do Ver. Raul Carrion quando acusou
esta Casa de tentar cercear o direito do PC do B de formar a sua bancada, de
indicar Vereadores para as Comissões, muito embora o Vereador só tenha citado
uma comissão, já que há tantas outras em funcionamento. Parece que o endereço
do Ver. Raul Carrion é diretamente localizado no Orçamento Participativo.
Vereador-Presidente, acredito que, por esse motivo, é essencial que se vote o Projeto do Código de Ética do Ver. João Verle, porque o Ver. Raul Carrion ofende este Vereador da tribuna em aparte anti-regimentais e a Mesa simplesmente se cala diante das ofensas que este Vereador ouve, sem querer retribuir ao Ver. Raul Carrion.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no ano passado, quando a Comissão de
Justiça examinou um parecer relacionado com um requerimento feito pelo Ver.
Raul Carrion, a Comissão de Justiça foi além do pedido feito pelo Ver. Raul
Carrion e disse, naquela oportunidade, a Comissão de Justiça, que o Ver. Carrion
tinha direito a tudo aquilo que qualquer Vereador, na sua titularidade, tivesse
direito aqui como Bancada. Esta Casa votou aquele requerimento, e tem razão o
Ver. Raul Carrion, aprovou aquele requerimento. Só que o Ver. Raul Carrion não
tinha um segmento normal nesta Casa e por isso mesmo tinha que se afastar
normalmente. Este ano aconteceu um fato diferente. O Ver. Mazaropi se licenciou
novamente. Se o Ver. Mazaropi tivesse se afastado, tivesse se demitido,
tivéssemos nós a certeza de que o Ver. Mazaropi não iria voltar mais a assumir
o seu mandato, estaria completamente correto o Ver. Raul Carrion quando pedisse
a esta Casa as prerrogativas da formação definitiva da Bancada do PC do B. Só
que nenhum de nós pode assegurar que o Ver. Mazaropi não pode, de repente,
amanhã, sair do seu estado de licença desta Casa e voltar a ocupar a
titularidade, e, voltando o Ver. Mazaropi, porque quem tem o direito de ocupar
definitivamente a titularidade do mandato, o Ver. Raul Carrion teria novamente
que se afastar. Como é que nós iríamos nesta Casa conseguirmos gerenciar este
problema? Formar uma Bancada, colocar funcionários, abrir mais cargos, de
repente, afastar o Ver. Carrion e o Ver. Pirulito, será que dentro do parecer
da Comissão de Justiça o Ver. Pirulito não tem o direito de formar a Bancada? E
os outros Vereadores suplentes que, porventura, ocuparem um, dois dias ou uma
semana aqui nesta Casa, será que também não vão ter direito de formar as suas
Bancadas? Como é que esta Casa vai poder dirigir os seus destinos e controlar
os seus gastos a partir da votação desta matéria? Eu acho que houve uma falha,
lamentável, quando do afastamento do Ver. Mazaropi, ao invés de ele se desligar
do mandato, ele resolveu pedir licença do seu mandato. Assim sendo, o Ver. Raul
Carrion continua na condição de suplente não tendo alguns direitos que têm os
Vereadores titulares. Por isso que nessa votação, além do Parecer da Comissão
de Justiça, os Vereadores têm a obrigação de ler o Parecer da Auditoria até
para que possam votar com absoluta consciência. Eu não tenho que votar hoje ou
amanhã essa matéria. Temos processos importantíssimos na Pauta. O Código de
Ética, eu não sei se tem que ser modificado. Foi proposta do Ver. João Verle.
Eu conversei com o Ver. João Verle sobre alguns pontos, mas acho que é matéria
que esta Casa tem que analisar. Faço essa manifestação que é contrária ao
pedido do Ver. Raul Carrion e é pela manutenção dos projetos que estão na Ordem
do Dia. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: Encerrados os
encaminhamentos. Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Raul Carrion, no
sentido de que seja invertida a ordem dos trabalhos, votando-se, primeiramente,
o Parecer da fl. 12 e, depois, o Projeto
da fl. 11.
O Ver. Pedro Ruas requer votação nominal. (Após a chamada). APROVADO o Requerimento de autoria do
Ver. Raul Carrion por 16 votos SIM,
09 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
PROC. 0631/96 – PARECER Nº 056/96, da Comissão de Constituição
e Justiça, acerca do Requerimento nº -46/96, de autoria do Ver. Raul Carrion,
que solicita manifestação quanto aos Processos Internos nºs 0566/96, 0571/96 e
0572/96, que tratam de indicação de um representante da Bancada do PC do B nas
Comissões Temporárias que venham a se formar na Casa e da indicação de sua
Assessoria.
Relator Ver. Airto Ferronato; conclusões:
“A matéria já
teve manifestação em 1993, 1995, inclusive com deliberação do Plenário da
Câmara Municipal.
Entendem, por
unanimidade, os Senhores Vereadores que aquela decisão da instância superior da
Câmara é definitiva, e apenas, e tão-somente, nova decisão de Plenário poderá
modificar aquela deliberação.”
Observação:
- votação nos termos do Art. 194, § 2º, do Regimento
da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Requerimento firmado pelo
Ver. Nereu D'Ávila, solicitando seja adiada a votação do Parecer nº 56/96, da
CCJ, por cinco Sessões.
O SR. RAUL CARRION (Questão
de Ordem):
Consulto a Mesa se pode haver pedido de adiamento de votação a não ser pelo
autor.
O SR. PRESIDENTE: Sim, qualquer Vereador tem
legitimidade para requerer adiamento de matéria que se encontra na Ordem do
Dia.
O SR. RAUL CARRION: Solicito votação nominal
deste Requerimento.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento
de autoria do Ver. Nereu D'Ávila. (Pausa). O Ver. Nereu D'Ávila está com a
palavra, para encaminhar.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. Eu desejo sensatez nesta Casa, que ela tenha a cabeça fria para
pensar, porque nós estamos diante de algo de muita responsabilidade. o meu
pedido de adiamento tem um fundamento lógico, é que nós estamos discutindo
alterações da Lei Orgânica, emendas deram entrada, e em seguida, a semana que
vem, nós trataremos do Regimento Interno, então nós poderemos disciplinar a
matéria. Eu acho que é um açodamento, com todo o respeito, é um açodamento
desta Casa forçar uma votação desse teor. Está aqui um Parecer da consultoria
jurídica. Em um Parecer de 6 de março de 1996 a Dra. Marion invoca o grande
comentarista da Constituição Brasileira, Pinto Ferreira, que diz o seguinte: “O
suplente poderá ser convocado em caráter permanente em caso de vaga ou caráter
temporário nos casos de impedimento ou licença. A vaga decorre da perda do
mandato, seja pela cassação, seja pela extinção do mandato, gerando uma
convocação permanente. Em tal hipótese tem o suplente o direito de suceder ao
congressista que tiver seu mandato cassado ou extinto ...” Ele fala em
congressista, porque naturalmente ele trata do Congresso, mas evidente que
trata-se, aqui, da mesma matéria. Agora, aqui, o principal, diz Pinto Ferreira:
“Já a convocação do suplente em caráter temporário ...” Que é o caso aqui. “...
tem duas causas determinantes. Primeira: a investidura nos cargos mencionados
na Constituição Federal. Segunda: licença por período igual ou superior a 120
dias para o suplente ficar em caráter permanente”.
O SR. RAUL CARRION (Questão
de Ordem):
O que está em discussão é um Requerimento do Ver. Nereu D'Ávila pedindo o
adiamento de 5 Sessões; e o Ver. Nereu D'Ávila está tratando do conteúdo da
votação que haverá a seguir, se não for adiada a discussão. Está usando
incorretamente a tribuna.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa registra a
manifestação do Ver. Raul Carrion, tratando-se efetivamente de uma Questão de
Ordem, e vai observar a continuidade da manifestação do nobre Ver. Nereu
D'Ávila.
O SR. NEREU D’ÁVILA: O Vereador que sustentou a
Questão de Ordem, por certo, nunca assistiu a um júri popular. É evidente que o
advogado, nos meandros das suas conclusões, tem que argumentar. O meu
argumento, o principal, é que esta Casa não se apresse, que tenha a sensatez de
esperar o Regimento. Por exemplo, no Congresso são 120 dias para receber um
mandato permanente. O Regimento novo tem, também, uma data. Estou argumentando
para que tenhamos essa sensatez, para não cometermos injustiça. Estava
concluindo o Parecer do Pinto Ferreira. Ele chega a afirmar – e aqui está
escrito pela Dra. Marion - : “em tal caso, antes dos 120 dias, o suplente não
sucede, mas somente substitui o titular”. É o caso em tela, aqui. Enquanto
suplente, não é membro do Poder Legislativo, tendo uma mera expectativa de
direito quanto à titularidade. Enquanto o Vereador que está no Japão não
renunciar, não morrer ou não for cassado, ele é o titular. E aqui existe uma
expectativa de direito, tão-somente. Não aceito discurso político, agora: quero
o discurso técnico, porque senão esta Casa estará fazendo o maior absurdo dos
absurdos: estará dando titularidade para a qual não tem competência! A alguém
que não é titular. Estará dando competência de titularidade sem ter competência
a quem não é titular. Não sou eu que o digo: é o ilustre comentarista da
Constituição, Pinto Ferreira, é a Dra. Marion, que estudou a matéria. Nós não
podemos agir politicamente numa matéria técnica. Nós estaremos dando
titularidade sem termos esta competência. Só se o Regimento disser, como diz o
da Câmara Federal, que são 120 dias para ai obter a titularidade, se o titular
não voltar. Então é uma expectativa de direito, não é direito. A titularidade
implicará a criação de cargos, porque estará feita uma bancada, criada uma
bancada. Mas eu não estou falando em bancada, estou falando, puramente, em
direito, em técnica jurídica. Não há titularidade doada. A titularidade se
obtém pela renúncia, pela morte ou pela cassação. Não houve nenhum desses casos.
O Ver. Mazaropi não morreu, não renunciou e não foi cassado. Esta Casa, repito,
não tem a competência de dar titularidade a ninguém e, se o fizer, será com o
meu voto contrário e com o meu protesto, o mais alto possível. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. João
Dib, para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Nereu D'Ávila.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, vou dizer novamente que não importa o resultado que seja dado à
análise do Parecer. O Ver. Carrion, que eu já disse que, de repente, usa uma
linguagem pesada, fez uma questão de ordem, quando o Ver. Nereu D'Ávila se
pronunciava corretamente. E quando o Vereador passou a analisar o mérito, aí
ele não fez questão de ordem, aí era ordem. Mas o que eu não posso entender,
Sr. Presidente, é que esta Casa que é organizada, que tem Procuradoria, que tem
Comissão de Constituição e Justiça não tenha solucionado esse problema. Muito
bem andou a Casa quando o Ver. Carrion quis assumir no recesso e aí o Ver.
Mazaropi tinha suplência para o recesso. Suplente votado. Então, o Ver. Carrion
não poderia assumir, mas no dia quinze de fevereiro, quando ele assumiu em
substituição ao Ver. Mazaropi, Geraldo de Mattos Filho, no mínimo, ele tinha
que ter uma solução da Mesa. E se passam quase dois meses e não lhe disseram
nem sim nem não, e agora vamos pedir, num magnífico esforço de inteligência,
adiamento por cinco sessões. Eu me sinto entristecido, envergonhado, nesta
Casa, se eu não reagir, porque isso não pode ocorrer. Ele tinha que assumir
sabendo dos seus direitos e a Casa se nega a dizer a ele se tem ou não tem
direito. Eu não estou defendendo o ponto de vista dele, ainda que eu concorde.
Mas o que eu acho é que ele tinha o direito de receber, no dia 15 de fevereiro,
a decisão para sua questão. Nós temos Procuradoria, temos Comissão de Justiça e
temos, inclusive, passado para assegurar que as coisas aqui funcionam bem.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Motta está com
a palavra, para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Nereu D'Ávila.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, concordo apenas num ponto com a fala do Ver. Nereu D'Ávila, que
sobre qualquer tipo de matéria jurídica existem versões, opiniões, pareceres,
doutrinas, ou jurisprudências, assim como no direito nós hoje fizemos uma
espécie de classificação, a grosso modo, entre os positivistas e os não
positivistas. Mas existem princípios gerais do direito que devem
necessariamente ser levados em conta, senão nós transformamos a discussão sobre
a teoria do direito em mera divagação. E aqui o plenário não pode divagar sobre
a matéria. Ela, em algum momento, vai estar assentada em algum tipo de
princípio, em algum tipo de técnica. Portanto, essa é a única concordância que
eu tenho com o raciocínio do Ver. Nereu D'Ávila. E qual é o princípio que eu
acho que, neste caso, aqui, o Plenário deve-se submeter, mesmo que nós saibamos
que a discussão seja complexa? Existe uma decisão aqui na Câmara e ela tem
efeito de norma e isso é o raciocínio mais elementar. Nós não precisaríamos nem
citar qualquer tipo de autor para suscitar e relembrar esse princípio. Esse é o
entendimento da Comissão de Justiça, majoritariamente, tanto é que o Parecer
feito pelo Vereador já tem, dentro da comissão, ampla maioria, e, certamente,
isso vai se expressar quando da votação no Plenário. Qual é a interpretação que
nós temos? É que já existe um Parecer e uma resolução da Comissão de Justiça
que, até o presente momento, não foi revogada.
Então, é irrelevante a notícia de que tem uma Comissão que vai tratar
do Regimento e que poderá normatizar esse assunto sobre o outro ponto de vista.
Isso é irrelevante, porque existe uma norma e essa norma foi prescrita quanto à
votação desse assunto na Comissão de Justiça. Então, cumpra-se a lei e aí eu
recolho uma segunda concordância com fala do Ver. João Dib.
Nós também não entendemos por que não se cumpre a Lei. Se existe a
norma, por que faz 10, 15, 20 dias que o Ver. Carrion não pode exercer aquilo
que a norma prevê, que é um direito seu. Até que exista uma nova decisão, é
essa que vale, essa é a norma, o que não dá, politicamente, Ver. Nereu, é não
cumprir a Lei. Aí também não dá. Não vamos usar esse argumento que não dá para
o Ver. Carrion argumentar, também politicamente não dá para argumentar que não
dá para cumprir a norma. Existe a norma, me apresentem outra norma, aí nós
podemos começar a discussão. Agora, não existe outro Parecer. Pode o Plenário,
pode uma Comissão do Regimento criar, elaborar essa nova norma. Até o presente
o momento a norma que temos a cumprir é essa e eu encerro deixando essa
interrogação: Por que não se cumpre a Lei? Essa é a pergunta que o Plenário
ainda não respondeu e que nós temos de nos definir e posicionar sobre ela. Eu
acho que, politicamente, não dá para não levarmos em conta isso. Não estamos
numa situação de um impasse que justifique, que não se leve em conta a
existência dessa decisão já aprovada em 93, na Comissão de Justiça. Podemos até
ser contrários a ela. Porém é ela que existe e a ela que devemos nos submeter.
Por isso somos contrários ao Requerimento de adiamento e somos pelo cumprimento
da norma existente na Câmara, até que seja revogada, é essa que está valendo.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Airto Ferronato está
com a palavra, para encaminhar o Requerimento do Ver. Nereu D'Ávila.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, vou analisar exatamente o requerimento, porque, até o presente
momento, quase a esmagadora maioria falou no mérito e o mérito vamos falar
depois. Uma posição em relação ao Ver. Dib, ao seu posicionamento, ele diz que
a Casa tem Procuradoria, tem Comissão de Justiça com Vereadores altamente
responsáveis pelos seus atos e prontos a atender àquilo que é positivo para a
Cidade. Agora, a Comissão de Justiça não pode ficar freada, a fazer Parecer com
a vontade de qualquer um. Nós não vamos fazer. Se o Plenário diz sim, a
Comissão de Justiça, com 23 Votos sim, vai ter que fazer um Parecer “sim” para
agradar ao Plenário, ou “não” para fazer um Parecer contrário à decisão de 20
votos e depois o Plenário vai derrotar. A instância máxima desta casa é o
Plenário e uma vez o Plenário tomando uma decisão, cabe à Mesa ou ao Plenário
adotar posição diferente daquela. Todos os partidos estavam representados na
reunião que tratamos desse tema: PMDB, PDT, PT e PFL. Todos os Vereadores
presentes naquela reunião se manifestaram da mesma maneira e, na verdade, já
havia uma posição. Eu não falei enquanto Presidente, apenas adotei uma posição
que todas as bancadas assim disseram. Portanto, existe Comissão de Justiça, mas
ela não se dobra assim tão fácil. Quanto ao Requerimento, entendemos que até
podemos adiar por uma Sessão, já que estamos chegando a um ponto culminante de
votação, tudo razoável, mas cinco Sessões, com todo o respeito, é demais. Voto
contra. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: Encerrados os
encaminhamentos. Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Nereu D'Ávila,
solicitando seja adiada a votação do Parecer nº 56/96, da CCJ, por cinco
Sessões. A votação será nominal por solicitação do Ver. Raul Carrion. (Após a
chamada). REJEITADO o Requerimento
por 18 votos NÃO.
Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, solicitando seja adiada a votação do Parecer nº 56/96, da CCJ, por três Sessões.
Esclarecemos a V. Exa. que há um Requerimento que muda o número de
adiamentos de Sessões. Amparado na consulta à Diretoria Legislativa da Casa, a
Assessoria informa que se pode ingressar com requerimento dessa natureza.
Em votação o presente Requerimento. (Pausa). O Ver. Jocelin Azambuja
está com a palavra, para encaminhar o Requerimento de sua autoria de adiamento
de Parecer.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, estamos buscando, com estes requerimentos, e assim o foi com o do
Ver. Nereu D'Ávila, assim o é com o meu, agora, viabilizar a votação do
Regimento Interno da Casa, na alterações previstas.
Entendemos a ansiedade do nobre Ver. Raul Carrion, mas de outra parte,
entendemos também que é necessário oportunizarmos à Casa uma discussão maior. O
nobre Vereador da Bancada do PC do B tem sempre colocado o posicionamento de
que deve haver discussões bem pensadas, bem decididas e, agora, quer atropelar
tudo. Então, se há uma reforma do Regimento desta Casa, se há uma discussão em
cima desse Regimento, como não deixarmos que esta Casa vote o Regimento? Ou
saímos a votar agora o Requerimento para deixarmos satisfeito o companheiro do
PC do B, e com isso não votamos uma legislação maior, que é a reforma do nosso
Regimento. Temos que ter a noção e a consciência de que não podemos mais fazer
política desta maneira; cada um que aqui chega, assume o cargo e, depois, quer
cargos, funções. Quer dizer, isto tem que acabar. Daqui mais alguns dias
teremos quinze bancadas e vai-se chamar isso de democracia. Ora, temos que ter
a visão dos exemplos, e gosto quando vêm aqui, discutir, como faremos daqui a
pouco com o famoso Projeto do Ver. João Verle, que gosta muito de ética na
política. Pois, a ética na política diz que, na Câmara Federal, ninguém assume
de um dia para o outro e forma uma bancada. Na Assembléia Legislativa é a mesma
coisa; mas, aqui na Câmara, se faz isso. Como é que nós queremos a moralização
do processo legislativo, se não damos o exemplo? Como discutirmos ética na
política se não damos o exemplo? Isso não tem nada a ver com o PC do B ou com
qualquer outro partido. Nós respeitamos todos os partidos, mas devemos ter a
visão clara de que não é possível alguém assumir aqui e logo querer ter uma
bancada e com todos os direitos de um partido constituído.
É por isso que queremos que o Ver. Raul Carrion, do PC do B, tenha a
visão clara de que numa casa política vale muito o processo de discussão, de
análise, para que se possa, realmente, aprimorar o processo legislativo e o
Regimento da Casa. Não podemos querer, simplesmente, que a matéria venha à
discussão neste Plenário, venha a ser votada, para satisfazer um Vereador que
esteja, eventualmente, na vereança da Casa. Se o Ver. Geraldo de Mattos Filho
voltar na semana que vem, o Ver. Raul Carrion não será mais Vereador nesta
Casa; voltará a sua condição de Suplente. Como é que nós vamos votar uma
matéria dessa natureza, com tamanha responsabilidade, sem antes termos a
votação do Regimento? Se o Regimento da Casa, nas suas alterações, vier a
consubstanciar essa prática – sou contrário a ela e a deploro -, poderei até
aceitar. Hoje, não há como aceitar. Srs. Vereadores, Ver. Raul Carrion, nós não
estamos, de forma alguma, tentando obstaculizar a votação do seu requerimento;
nós estamos tentando mostrar-lhe que o bom senso, Ver. Raul Carrion, faria com
que V. Exa. numa casa política, esperasse a votação do Regimento para, então,
ter uma definição do Plenário desta Casa sobre do que seja a vontade soberana
de todos os Vereadores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: Encerrados os
encaminhamentos. Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Jocelin Azambuja,
solicitando seja adiada a votação do Parecer nº 56/96, da CCJ, por três
Sessões. A votação será nominal. (Após a chamada). REJEITADO o Requerimento por 17 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
O SR. JOÃO DIB
(Requerimento): Eu requeiro que conste nos Anais desta Casa, para julgamento futuro,
que o Ver. Jocelin Azambuja requereu um adiamento, encaminhou à votação e
ausentou-se do Plenário em flagrante desrespeito aos seus colegas.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Parecer nº
56/96, da Comissão de Constituição e Justiça, acerca do Requerimento nº 46/96,
de autoria do Ver. Raul Carrion..
A Presidência esclarece aos Srs. Vereadores que não há discussão, tão
somente o encaminhamento, tendo em vista que se trata de votação de um Parecer,
dispõem do tempo regimental, para encaminhar, além das Lideranças, o Relator da
matéria e o autor do Requerimento.
Para encaminhar, inscreve-se o Ver. Jocelin Azambuja.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, esta Casa já cometeu equívocos anteriormente sobre essa matéria. O
Parecer do nobre Ver. Airto Ferronato, destarte da excelente manifestação legal
da nobre Auditoria, o Parecer, simplesmente, afastou-se da legalidade da
matéria, como quem diz “lavo as minhas mãos” e procurou louvar de posições
anteriores, mas não se aprofundou no âmbito dos aspectos legais que ali estão
consubstanciados e que deveriam ter sido apreciados pelos Vereadores que
assinaram o Parecer, uma vez que o Relator não fez qualquer alusão ao excelente
trabalho no que se refere ao aspecto legal.
Há, neste documento que faz parte do Processo, excelente ensinamentos
jurídicos sobre o é um Vereador suplente e do que é um Vereador titular. Como
um vereador suplente ter bancada? Como esta Casa poderia pensar que um
suplente, que assume eventualmente o cargo de Vereador, pode ter uma bancada.
Imaginem! Daqui à pouco, todos os vereadores suplentes terão todos os direitos
de um Vereador. Daí, teremos que construir gabinetes para abrigar os vereadores
suplentes e suas bancadas. Imaginem que grande exemplo de seriedade esta Casa
estará dando. Teremos que ter, ainda, vários assessores a disposição para,
quando os suplentes assumirem, atendê-los.
O Presidente terá que determinar que se façam novos gabinetes para que
o suplente possa montar a sua bancada e trabalharem aqui nesta Casa. Não pode
confundir e é este discurso errado que o Ver. Raul Carrion tem feito nesta Casa
querendo colocar o seu Partido contra os demais Partidos como se os demais
Partidos tivessem contra o seu Partido, não tem nada a ver. Nós, do PTB, temos
o máximo respeito pelo PC do B como tenho certeza que todos os Partidos desta
Casa têm, agora, nós temos que saber diferenciar muito bem o que é a figura de
um suplente. Eu pergunto se o Dep. Federal Edson Silva assumiu coo suplente um
dia na Câmara Federal se ele teve Bancada? Quando ele assumiu como suplente do
Dep. Matheus Schimit ou Carrion, não me lembro qual dos dois havia assumido uma
Secretaria, depois de 6 meses de licença do Deputado é que ele assumiu e pôde
ter a sua Bancada lá na Câmara Federal, mas não, aqui, nesta Casa. Daqui a
alguns dias, quem sabe, se aprovada a matéria, o Ver. João Pirulito que
normalmente tem assumido por 1, 2, 3 dias esta Casa, evidentemente, vai ter que
ter a sua Bancada, o PSB vai ter a sua Bancada.
Vejam bem, não é contra o Partido, o PC do B, a nossa manifestação, é
contra o ato errado de querer se fazer dar Bancada a quem assume como suplente
desta Casa num impedimento momentâneo do titular, que pode, a qualquer momento,
estar aqui de novo. Diante desta posição, nós não podemos acolher o parecer que
é equivocado e que não aprofundou na sua matéria o aspecto legal e jurídico que
deveria ser abordada a matéria. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Nereu
D'Ávila, para encaminhar o Parecer nº 56/96.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, quero deixar gravado nos Anais para a posteridade pode averiguar se
consumar este ato de irresponsabilidade da Câmara Municipal de Porto Alegre. É
um ato de irresponsabilidade, pegar um parecer supérfluo, perfunctório, fraco e
político e querer impor como uma decisão jurídica.
O Ver. Elói Guimarães que tinha um parecer fundamentado foi derrotado
politicamente na Comissão de Justiça e agora está por ser perpetuado, eu espero
que o bom-senso ainda vingue, porque temos remédios legais votados e ali
poder-se-ão criar mecanismos viáveis para solucionar, não é justo que numa
Comissão Especial uma Bancada de 11 Vereadores, como a do PT, ou uma Bancada de
9 como a do PDT possa indicar o mesmo número de componentes de uma Bancada de
um componente, em qualquer lugar a proporcionalidade deve ser observada.
Citei, em outro pronunciamento Pinto Ferreira, agora vou citar José
Nilo de Castro, do parecer da Dra. Marion, Direito Municipal Positivo, Belo
Horizonte, Editora Del Rei, 1991, página 87 e 88 ao tratar sobre suplência de
vereadores ensina que o suplente entende-se no exercício de vereador,
substituto não sucessor, só ocupa o lugar o substituído no Plenário, não nas
comissões ou mesa diretora. Aí pergunta ele tem o suplente enquanto substituto
a imunidade material, isto é, inviolabilidade a teor do art. 29, item 6º da
Constituição Federal? Sim, o substituído enquanto durar a licença é que não a
terá. É lógico. Então diz o mestre, como outros já haviam dito, que há aqui
enorme diferença entre a expectativa de direito e o direito propriamente dito.
Então o tratadista diz que no Plenário sim, mas nas comissões e na mesa
diretora não. Tanto que o nosso Regimento prevê que o suplente não pode fazer
parte da mesa diretora, por que razão seria? Má-vontade com algum partido, não
é que ele, a qualquer momento ele pode ser substituído, como já disseram aqui
“n” vezes, se não der certo no Japão o Vereador titular reassume aqui a
cadeira, então deve haver restrições ao exercício da titularidade e não a essa
propriamente dita. O Regimento já contempla a não-participação da Mesa. Agora,
José Nilo de Castro diz: “O substituto só ocupa lugar do substituído no
Plenário, não nas comissões ou Mesa Diretora”. José Nilo de Castro estará
dizendo bobagem? Não. Temos que diferenciar. Podemos abrir, como o Congresso
Nacional abriu, uma porta de saída para a situação, que é o que estou
preconizando para o Regimento na semana que vem. Não há disso nenhum problema,
sendo que, no Congresso Nacional, é de cento e vinte dias. Podemos fazer aqui
em menos tempo, aí é Lei, não um Parecer, que, com todo o respeito ao Ver. João
Motta, foi apenas e tão somente político. Concordo muitas vezes com este
Plenário, no que diz respeito às questões técnicas e políticas, quando a
responsabilidade é limitada, mas, agora, a nossa responsabilidade é ilimitada.
Estamos sem ter a competência, a legitimar uma efetividade que não nos compete,
a Lei é clara, a titularidade só se realiza por morte, renúncia, ou cassação de
mandato, graças a Deus cassação não há mais, renúncia não houve, e morte tomara
que não haja, que o Ver. Mazaropi, tenha muita saúde, mas a diferença é de
abismar.
O que quero não é que o Vereador não venha a ser titular, como há um
ânimo definitivo, embora não foi consubstanciado na denúncia, por escrito,
materializada, eu reconheço, porque não sou hipócrita. Agora, o que sinto é
profundamente honesto e não me dou atribuições que não possuo, que o povo não
me deu, a Lei é clara.
Concluo, apelando pela undécima vez, se fosse possível na semana que
vem abrirmos as portas, solucionarmos o problema e darmos um tempo para o
suplente atingir a titularidade, através de um tempo que não precisa nunca ser
120 dias, como foi lá no Congresso. E, aí, ele estará, pela nossa Lei,
atingindo a Titularidade. Mas, hoje, não há Lei, há um Parecer, tão-somente.
Esta Câmara, realmente, se construir em cima disso a Titularidade do Vereador,
com todo respeito, estará fugindo, extrapolando em muito as suas atribuições.
Será uma monstruosidade jurídica. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt
está com a palavra, para encaminhar o Parecer nº 56/96.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, não pretendia encaminhar matéria, porque tenho absoluta convicção
em relação à decisão do voto favorável à Bancada do PC do B, mas cheguei a
temer, hoje, pelo modo do encaminhamento das diversas questões levantadas,
aqui, do Ver. Carrion, que praticamente o Ver. Carrion queria colocar os
Vereadores contrários à posição dele, tal a infelicidade, a agressividade
extemporânea do Vereador, me perdoe, Ver. Raul Carrion, V. Exa. estava quase
que virando o voto de gente que quer lhe apoiar e querem lhe colocar dentro da
justiça do seu pleito.
Nós temos que ter bem claro o entendimento que há uma situação criada
por alguém que colocou hierarquicamente o seu interesse privado acima do seu
interesse público, que foi o Ver. Mazaropi. Esta é a situação de fato colocada.
Ao se retirar e não renunciar, criando uma situação pública e notória que a não
ser que o Vereador, ou melhor, o treinador Mazaropi se dê mal no Japão, é óbvio
que ele permanece lá até o final do ano, ele colocou uma situação
constrangedora ao seu Partido, a sua Bancada, que é o PMDB, aos seus eleitores,
que foram desrespeitados, do ponto de vista do conceito e da confiança do voto
colocado.
Em todo caso talvez seja uma resposta àquele eleitor que vota
misturando alhos com bugalhos, misturando política com futebol, que é um
absurdo, e talvez os Partidos aprendam a fazer este tipo de coisa com maior
respeito. Por exemplo: não convidem o Presidente do Grêmio a ser candidato a
Vereador, a Prefeito, não cometam esse erro. Em segundo lugar, gerou
constrangimentos a duas Bancadas, a Bancada do PC do B, que é, por força de uma
coligação chamada a assumir, e traz aqui o Ver. Raul Carrion que, no seu
absoluto direito de pleito de constituir bancada com todos os direitos, briga
para ter esses direitos reconhecidos. É inequívoco que cria também
constrangimento à bancada do PDT, e por conseqüência do Regimento que não tinha
nada a ver com a história, acaba sendo prejudicado parcialmente na constituição
de comissões. Nesse sentido, parece-me que temos uma situação, que seja como
for que se resolva, de um lado, vamos atender uma justiça; e de outro, vamos
cometer uma injustiça. Não temos saída. Se atendermos o Ver. Carrion, damos
justiça a seu pleito. Vamos cometer uma injustiça com a bancada do PDT. O Ver.
Nereu D'Ávila não seria Líder da sua Bancada se calasse, se não esperneasse, se
não lutasse para defender o espaço do partido que ele representa nesta Casa.
Isso tem que estar bem claro.
Eu também fiz isso quando representei o PT para garantir a presença da
então minha suplente Ana Godoy, mesmo que o hoje candidato petista à
Prefeitura, Raul Ponte, faça questão de esquecer disso. O que temos de decidir
é qual é a justiça maior, qual a injustiça menor. Eu, pessoalmente, acho que a
injustiça menor é reconhecer o direito básico do Ver. Raul Carrion porque é uma
Bancada que elegeu, de fato, historicamente um Vereador para esta Legislatura,
a Ver. Maria do Rosário, que assim como eu, em algum momento, resolveu trocar
de trem, mas que não tirou o reconhecimento, a presença, os votos e o interesse
dos eleitores que a elegeram através do PC do B, mesmo que ela hoje tenha
passado para o PT, assim como eu que saí do PT e passei para o PSDB.
Acho que houve respeito meu pelo PT, e do PT por mim no episódio, e
acho que houve, embora um destempero em um certo momento dos companheiros do PC
do B em relação à Ver. Maria do Rosário, houve respeito no encaminhamento. Não
houve mudanças de rumos tão significativos que prejudicassem decisões da Casa.
O PC do B tem direito de uma representação aqui. Relativamente tem mais direito
o PC do B do que o PSDB que, no processo eleitoral de quatro anos atrás, não
elegeu um vereador. Isto deve ficar bem claro: vamos discutir isso com absoluta
clareza, pois termos uma legislação, às vezes, contraditória devemos buscar os
equilíbrios, porque essa decisão não é definitiva. Se, por um acaso, o Ver.
Mazaropi voltar, ninguém estará prejudicado, o Vereador assumirá de imediato e
não teremos diminuído a presença dos trinta e três Vereadores da Casa.
Por isso, encaminho favorável e darei o meu voto ao Ver. Raul Carrion.
Temos que aprender a ter uma discussão menos sectária, menos apaixonada e mais
objetiva com relação às coisas que estão sendo, de fato, discutidas. Portanto,
o meu voto é favorável ao pleito e ao Parecer da Comissão de Justiça. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: Encerrados os
encaminhamentos. Em votação o Parecer nº 56/96, da CCJ. A votação será nominal.
(Após a chamada). APROVADO o Parecer
nº 56/96 por 17 votos SIM, com
Declaração de Voto do Ver. João Dib . (Lê).
Votei favoravelmente ao parecer que reconhece direitos de Bancada ao
Ver. Raul Carrion, por convicção pessoal.
É claro que fica para os que se posicionaram contrariamente o caminho
do Judiciário que resolverá, sem dúvida nenhuma, decidir com absoluta isenção a
matéria.
Sala das Sessões, 10 de abril de 1996.
(a) Ver. João Dib.”
O SR. JOÃO VERLE
(Requerimento): Sr. Presidente, embora o Código de Ética seja de minha autoria e
esteja na Ordem do Dia há muito tempo, tenho o maior interesse em fazer essa
discussão, penso que começar às 6 horas da tarde, depois desse momento, ficaria
prejudicado. Requeiro que seja invertida a ordem, votando-se primeiramente, os
requerimentos.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa tem o primeiro
Requerimento formulado por V. Exa. e o colocará em votação.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, fiz um requerimento da tribuna, entreguei à Mesa, para
retirada de um projeto, e, gostaria que fosse votado hoje. Sei que a Auditoria
já deu seu parecer, gostaria que também incluísse na votação o meu
requerimento.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa observará
rigorosamente a ordem de protocolo e numérica com relação aos requerimentos.
O SR. JOÃO DIB
(Requerimento): Faço um requerimento para a constituição de uma comissão para
acompanhar o dissídio coletivo dos municipários, e, dado o prazo em que já se
encontra, gostaria que esse requerimento fosse o primeiro a ser votado.
O SR. PRESIDENTE: Há um Requerimento do Ver.
João Verle no sentido de que sejam, antes de votar o seu Projeto de Resolução
que está na Ordem do Dia, votados os requerimentos primeiramente. Vamos
submeter esse assunto à votação. Logo após, colocaremos em votação os
Requerimentos de preferenciabilidade em relação aos Requerimentos. Em votação o
Requerimento do Ver. João Verle. (Pausa). O Ver. Artur Zanella está com a
palavra, para encaminhar.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. Sei que o Ver. Raul Carrion só entende e gosta de entender as
coisas quando são favoráveis a ele. Quando uma pessoa coloca uma questão que
não é aquilo, o Vereador, normalmente, como se diz na gíria, vem com quatro
pedras na mão, ofendendo as pessoas, como ofendeu este colega, dizendo que eu
era contra a sua proposição, que não era democrático. O que eu dizia, naquele
momento, e digo novamente agora, é que a inoportunidade daquela discussão ia
dar nisso que está acontecendo agora. Discutimos um assunto, que vai terminar
no Tribunal de Contas, quando nomearem pessoas aqui que não têm condições de
serem nomeadas. Vou pedir uma cópia dessas atas de hoje. Estou encaminhando o
Requerimento do Ver. João Verle. Tem que ter um embasamento antes.
O que ocorre, neste momento, com o Requerimento do Ver. João Verle, é
que se inverteu antes a Pauta. O Ver. José Valdir, de vez em quando, entende
alguma coisa. Não é muito, mas ele entende. Ele capta as coisas. Agora, o Ver.
Clóvis Ilgenfritz tem pressa, o Ver. João Verle tem pressa, todo o mundo tem
pressa para tratar de seus assuntos, às 18h. Novamente eu diria que gostaria
que seguissem as indicações que a Mesa fez para os processos de hoje. Seguisse
a norma usual. O Sr. Presidente da Casa deve ter estudado com seus assessores,
com a parte técnica da Casa, e fez uma programação, mas, hoje, como há diversos
interessados em votações – o Ver. João Verle é um, daqui a pouco vem o Ver.
Clóvis Ilgenfritz, vem o Ver. João Dib, então, essas discussões vão descambar
numa posição minoritária desta Casa. O Plenário está absolutamente esvaziado
para votar projetos importantes e era isso que eu alertava antes.
Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, espero estar interpretando a
Bancada do PDT e o seu Líder que aqui está, Ver. Nereu D'Ávila, que teve a
gentileza de me fazer porta-voz, nós gostaríamos, no dia de hoje, que, a partir
desse momento, seguíssemos a ordem normal das votações, não fazendo inversões e
começássemos a discutir o Projeto do Ver. João Verle, porque é um Projeto
importante nesta Casa e merece uma discussão muito grande. É um Projeto antigo,
mas sempre atual, e ele demora, a sua votação, porque ele vai ser sempre
discutido no final da Sessão.
Eu ouvi, nesses dias, do Ver. José Valdir, que a Câmara estava
encerrando os trabalhos antes das 18 horas, que tínhamos que trabalhar mais,
aquela coisa toda, mas a mecânica, Ver. José Valdir, não é a mais adequada, me
parece. Nós temos aqui, nesta Casa, como principais objetivos, a discussão dos
projetos que estão na Pauta, a votação e apresentação de Projetos, depois os
outros assuntos, mas aqui não, nós invertemos tudo. A parte nobre da Sessão, a
parte completa da Sessão, nós discutimos tudo, menos votação de projetos, menos
Pauta.
Então, o Ver. João Verle, com todo o direito, quer a inversão da ordem
e considero que, como a Mesa fez esta ordem baseada na sua assessoria, no Regimento,
deva ser seguida a ordem normal da Casa. Não vejo por que tenha tanta pressa
esses requerimentos para serem prioritários em relação aos projetos. Os
projetos são prioritários; os requerimentos são menos prioritários, apesar de
serem importantes. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: Encontram-se presentes os
Vereadores: Lauro Hagemann, Raul Carrion, Nereu D'Ávila, Clovis Ilgenfritz,
Helena Bonumá, Giovani Gregol, Pedro Américo Leal, João Dib, José Valdir, João
Motta e este Vereador Presidente da Casa.
Não há quórum para votarmos a prorrogação da Sessão por mais duas
horas; portanto, encerramos os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 18h07min).
*****